Ementa:
Revoga o § 5º do art. 171 do Código Penal, para dispensar a representação da vítima no crime de estelionato, tornando-o crime de ação pública incondicionada.

Iniciativa: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Em tramitação
12/jun
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 2855/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

12/06/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2855/2025. O projeto vai à publicação.
PL 2855/2025
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto