Ementa:
Concede anistia a todos os que tenham participado de manifestações em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor desta Lei, nas condições que especifica.

Iniciativa: Major Vitor Hugo - PL/GO

Em tramitação
24/nov
2022
Em tramitação

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2858/2022

Situação:

24/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2858/2022, pelo Deputado Major Vitor Hugo (PL/GO), que "Concede anistia a todos os que tenham participado de manifestações em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor desta Lei, nas condições que especifica".
Inteiro Teor 2218130
05/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2219876
06/12/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/12/2022 PAG 355
Inteiro Teor 2266639
06/12/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
15/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2954/2022.
Inteiro Teor 2223553
03/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
02/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2162/2023.
Inteiro Teor 2273771
06/07/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 2.162/2023, apensado; e inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.954/2022, apensado.
Inteiro Teor 2297964
06/07/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
Inteiro Teor 2297964
02/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), em função da apensação do PL 3312/2023.
17/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
Inteiro Teor 2314731
17/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 2.162/2023, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 2.954/2022 e 3.312/2023, apensados.
Inteiro Teor 2314731
28/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4076/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 2162, de 2023, apensado ao Projeto de Lei 2858, de 2022. ".
Inteiro Teor 2365362
13/12/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
06/03/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Sâmia Bomfim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
05/06/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE)
10/09/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá.
10/09/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias.
10/09/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Marcel van Hattem
10/09/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Cancelada a votação nominal em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
10/09/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 2.954/2022, 2.162/2023, 3.312/2023, 5.643/2023, 5.793/2023 e 1.216/2024, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 2474708
10/09/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE).
Inteiro Teor 2474708
07/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pelas Deputadas Chico Alencar (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE) e Sâmia Bomfim PSOL.
Inteiro Teor 2482661
08/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Célia Xakriabá e Sâmia Bomfim.
08/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Célia Xakriabá, Sâmia Bomfim e dos Deputados Helder Salomão e Patrus Ananias
08/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Gilson Marques
08/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 12 votos "sim", 30 votos "não" e 1 "abstenção". Quórum de votação: 43 votos válidos e 1 obstrução
08/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Helder Salomão e Patrus Ananias
08/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator
08/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Helder Salomão e Rodolfo Nogueira.
16/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
28/10/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Revejo o despacho do PL 2858/2022 para submetê-lo à apreciação das Comissões de Administração e Serviço Público; Comunicação; Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2491087
28/10/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
Publicado em Extra do Diário da Câmara dos Deputados em 28/10/2024.
Inteiro Teor 2491336
14/11/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4499/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer seja determinada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.858, de 2022, por perda de oportunidade".
Inteiro Teor 2821674
21/11/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4579/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pela Deputada Gleisi Hoffmann (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer seja determinada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.858, de 2022, com o seu arquivamento, em virtude da perda de oportunidade".
Inteiro Teor 2824450
21/11/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4582/2024 (Requerimento), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, com fundamento nos artigos 17, inciso II, alínea “e”, e 137, §1º, inciso II, alínea 'b', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e nos artigos 1º, 2º, 3º, 5º, XLIV, e 60, §4º, da Constituição Federal, a devolução ao autor e o arquivamento do Projeto de Lei nº 2.858, de 2022, em razão de manifesta incompatibilidade com os princípios fundamentais e as cláusulas pétreas da Constituição Federal, notadamente os que garantem a preservação do Estado Democrático de Direito, a separação dos Poderes e a imprescritibilidade de atos que atentem contra as instituições republicanas".
Inteiro Teor 2824655
26/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ n. 4612/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Vander Loubet (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer coatoria para a prejudicialidade do PL 2858/2022".
Inteiro Teor 2826460
10/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ 4621/2024.
13/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 479/2025 (Requerimento de Prejudicialidade), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer seja determinada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.858, de 2022, por perda de oportunidade".
Inteiro Teor 2855409
13/03/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-4485/2024 à proposição PL-5643/2023.
14/04/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1410/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ) e outros, que "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.858/2022".
Inteiro Teor 2886237
21/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 2936/2025 (Requerimento), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Requer a realização de Sessão Extraordinária virtual da Câmara dos Deputados, com pauta exclusiva para imediata deliberação dos Projetos de Lei nº 2.858/2022, nº 4.754/2016 e nº 658/2022".
Inteiro Teor 2961254
17/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 4.076/2023, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.076/2023. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 2.162/2023 do Projeto de Lei n. 2.858/2022.
Em seguida, submeta-se o Projeto de Lei n. 2.162/2023 à apreciação do Plenário, à tramitação em regime ordinário, e à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.162/2023: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário (Art. 151, III, do RICD).]"
Inteiro Teor 3001940
Fase prevista

Casa Revisora (Senado)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto