Ementa:
Dispõe sobre a criação das Varas Especializadas em Violência Sexual e estende às vítimas as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, quando cabíveis.

Iniciativa: Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)

Em tramitação
5/fev
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 286/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

05/02/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 286/2025. O projeto vai à publicação.
PL 286/2025
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto