Projeto de Lei n° 287, de 2024 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada, e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Flávio Dino (PSB/MA)

Norma Gerada: Lei nº 15.524 de 28/09/2026

Sancionada integralmente

19/fev

2024

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 287/2024

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

19/02/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 287/2024. O projeto vai à publicação.; PL 287/2024

21/02/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

21/02/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/02/2024 a 29/02/2024. Perante a CAS.

22/02/2024: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

23/02/2024: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 23/02/2024.
Último dia: 29/02/2024.

01/03/2024: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

06/05/2024: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.

12/09/2024: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Weverton, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.; Relatório Legislativo

23/10/2024: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido Relatório reformulado pelo Senador Weverton, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.; Relatório Legislativo

25/10/2024: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 30/10/2024.

30/10/2024: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Em reunião realizada em 30/10/2024, a apreciação da matéria foi adiada.

25/11/2024: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 27/11/2024.

27/11/2024: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Em reunião realizada em 27/11/2024, a matéria foi retirada de pauta.

03/12/2024: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/12/2024.

04/12/2024: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Em reunião realizada em 04/12/2024, a apreciação da matéria foi adiada.

21/02/2025: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Weverton, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

23/06/2025: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Redistribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.

15/10/2025: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.; Relatório Legislativo

17/10/2025: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 56ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 22/10/2025.

21/10/2025: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido Relatório reformulado pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria constante da Pauta da 56ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 22/10/2025.; Relatório Legislativo

22/10/2025: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Em reunião realizada em 22/10/2025, foi concedida vista ao Senador Esperidião Amin, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.

24/10/2025: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 57ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 29/10/2025.

29/10/2025: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Em reunião realizada em 29/10/2025, a apreciação da matéria foi adiada.

31/10/2025: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 61ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/11/2025.

05/11/2025: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Na 61ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto, relatado pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Anexado o Ofício nº 40/2025-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.; P.S 75/2025 - CAS; Ofício

05/11/2025: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.

06/11/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 40, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

06/11/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 07/11/2025 a 13/11/2025. Perante a Mesa.

14/11/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 13 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foi interposto recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela CAS, vai à Câmara dos Deputados.

17/11/2025: SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:: Anexado o texto final revisado.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

17/11/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

01/12/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 1.145, de 01/12/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.; Autógrafo - PL 287/2024; OFSF 1145/2025

09/09/2026: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 700/26, na origem, que comunica o envio à sanção do presente projeto.
A matéria retorna à Secretaria de Expediente

29/09/2026: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15524 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 29/09/2026 - Seção I - págs. 2 e 3.
Sancionada em 28/09/2026.

1/dez

2025

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 287/2024

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

01/12/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 1.145 (SF), que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 287, de 2024, de autoria do Senador Flávio Dino, constante do autógrafo em anexo, que “Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada, e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 (Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária)”.; Inteiro Teor 3055414

01/12/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Autografo - PL 287/2024.; Inteiro Teor 3055416

01/12/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL n. 287/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada, e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 (Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária)".; Inteiro Teor 3055407

31/03/2026: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/2026.

31/03/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Defesa do Consumidor (Mérito); Saúde (Mérito); Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).; Inteiro Teor 3058263

31/03/2026: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Recebimento pelo(a) CDC.

17/04/2026: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE).

20/04/2026: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2026)

04/05/2026: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2026 a 04/05/2026). Não foram apresentadas emendas.

13/08/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o requerimento nº 4049/2026,do Sr. Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 287/2024.

13/08/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4049/2026.

13/08/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4049/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ), que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 287/2024, que “Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada, e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 (Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária)”. ".; Inteiro Teor 3171916

17/08/2026: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pelo(a) CSAUDE.

17/08/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pelo(a) CCJC.

18/08/2026: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pelo(a) CFT.

26/08/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA).

31/08/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 3175763

31/08/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/09/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 3178446

01/09/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

01/09/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

01/09/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

01/09/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento.

01/09/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA) pela:
• Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 287, de 2024.
• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 287, de 2024.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei nº 287, de 2024.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 287, de 2024.; Inteiro Teor 3175763

01/09/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

01/09/2026: PLEN - Plenário
Ação:: O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.

01/09/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA) pela:
• Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela rejeição da Emenda nº 1 de Plenário.
• Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição da Emenda nº 1 de Plenário.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas da Emenda nº 1 de Plenário.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 1 de Plenário.; Inteiro Teor 3176382

01/09/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

01/09/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Projeto de Lei nº 287, de 2024, ressalvado o destaque.

01/09/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela rejeição.

01/09/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.

01/09/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 2 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art. 7º, apresentado ao PL 287/2024, para fins de supressão. (161, I).

01/09/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

01/09/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto.

01/09/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 1 (PL): Destaque para Votação em Separado do inciso IV, constante do artigo 3º do projeto, apresentado ao PL 287/2024 (161, I).

01/09/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 3 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 1, apresentado ao PL 287/2024. (161, II).

01/09/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Emenda de Redação nº 1.

01/09/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

01/09/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

01/09/2026: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB/MA).

01/09/2026: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai à sanção (PL 287-A/2024).

01/09/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 3176382

04/09/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo.; Inteiro Teor 3177496

04/09/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 55/2026.; Inteiro Teor 3177546

08/09/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa retificada à sanção por meio do Ofício nº 699/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 55/2026-SGM-P.; Inteiro Teor 3179094

08/09/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa do Ofício nº 700/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.; Inteiro Teor 3179095

28/09/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 15524/2026. DOU 29/09/2026 PÁG 02 COL 02.

30/09/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 872/2026-CC-PR que encaminha a Mensagem nº 788, de 2026.; Inteiro Teor 3182341

30/09/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da MSC n. 788/2026 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 287, de 2024, que “Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada; e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.524, de 28 de setembro de 2026".; Inteiro Teor 3182339

9/set

2026

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.524 de 28/09/2026

Situação: Encerrada sem vetos