Projeto de Lei n° 2876, de 2023
Ementa:
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor que, para inscrição em concurso, terá validade indeterminada o laudo que ateste deficiência permanente.
Iniciativa: Senador Romário (PL/RJ)
31/mai
2023
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
- 31/05/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2876/2023. O projeto vai à publicação.
- PL 2876/2023
- 15/06/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.876 e 2.648, de 2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- 15/06/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/06/2023 a 23/06/2023. Perante a CDH.
- 16/06/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 19/06/2023
último dia: 23/06/2023
- 23/06/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebida, em 22/06/2023, a Emenda nº 2-T, do Senador Mecias de Jesus.
- 26/06/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/10/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto