Ementa:
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para criminalizar a misoginia.

Iniciativa: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Em tramitação
31/mai
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 2882/2023

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

31/05/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2882/2023. O projeto vai à publicação.
PL 2882/2023
31/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
O presente projeto, apresentado como conclusão do Parecer nº 32, de 2023-CDH, sobre a SUG nº 3/2023, ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
31/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 02/06/2023 a 12/06/2023. Perante a Mesa.
13/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 12 de junho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria vai à CCJ.
15/06/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto