Projeto de Lei n° 2882, de 2023
Ementa:
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para criminalizar a misoginia.
Iniciativa: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
31/mai
2023
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 31/05/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2882/2023. O projeto vai à publicação.
- PL 2882/2023
- 31/05/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- O presente projeto, apresentado como conclusão do Parecer nº 32, de 2023-CDH, sobre a SUG nº 3/2023, ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
- 31/05/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 02/06/2023 a 12/06/2023. Perante a Mesa.
- 13/06/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 12 de junho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria vai à CCJ.
- 15/06/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto