Projeto de Lei n° 2887, de 2025

Ementa:
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a participação em aposta de quota fixa, na condição de apostador, de pessoa inscrita no Cadastro Único do Governo Federal.

Iniciativa: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), e outros Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)