Ementa:
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir o Cadastro Nacional de Apostas (CNA) e a Plataforma Nacional de Auditoria e Monitoramento de Jogos de Azar (PNAMJA).

Iniciativa: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)

Em tramitação
16/jun
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 2889/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

16/06/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2889/2025. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 2889/2025
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto