Projeto de Lei n° 2894, de 2025

Ementa:
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer que a proteção da saúde pública como princípio fundamental e norteador da regulação das apostas de quota fixa, que prevalecerá sobre quaisquer interesses econômicos ou arrecadatórios.

Iniciativa: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), e outros Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF)