Ementa:
Altera o art. 93 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre gastos com publicidade da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre as vedações a serem observadas na indicação de pessoas para o conselho de administração e para a diretoria das estatais e sobre os gastos com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista e suas subsidiárias, e a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre as vedações a serem observadas na indicação de pessoas para o conselho diretor ou a diretoria colegiada das agências reguladoras.

Iniciativa: Celina Leão - PP/DF

Em tramitação
30/nov
2022
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2896/2022

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

30/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2896/2022, pela Deputada Celina Leão (PP-DF), que: "Altera o art. 93 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre gastos com publicidade da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre as vedações a serem observadas na indicação de pessoas para o conselho de administração e para a diretoria das estatais e sobre os gastos com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista e suas subsidiárias, e a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre as vedações a serem observadas na indicação de pessoas para o conselho diretor ou a diretoria colegiada das agências reguladoras".
Inteiro Teor 2219764
05/12/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/2022 PAG 190
Inteiro Teor 2265682
05/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1575/2022, pela Deputada Celina Leão (PP/DF) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2896/2022".
Inteiro Teor 2220454
05/12/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
05/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2220064
06/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI).
Inteiro Teor 2221983
07/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)
07/12/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CTASP o Memorando nº 231/2022 - COPER, informando sobre proposição com urgência Art. 155
Inteiro Teor 2222158
07/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 1575/2022 da Sra. Celina Leão que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2896/2022.
07/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1575/2022.
13/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Margarete Coelho (PP-PI).
Inteiro Teor 2224383
13/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI).
Inteiro Teor 2226659
13/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
13/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
13/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 35; não: 265; abstenção: 1; total: 301.
13/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
13/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.
Inteiro Teor 2223560
13/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
13/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da proposição, e no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 2223559
13/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
13/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Inteiro Teor 2223558
13/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
13/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
13/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
13/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1 e pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global.
Inteiro Teor 2223565
13/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
13/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1 e pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2 na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 2223566
13/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
13/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 2223567
13/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
13/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
13/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.896, de 2022, adotada pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques. Sim: 314; não: 66; total: 380.
13/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas,
ressalvados os destaques.
13/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 3: NOVO: Destaque para Votação em Separado do(a) Inciso II do § 2° do art. 17 da Lei 13.303/2016, dado pelo art. 2° da Subemenda Global e, em decorrência, do § 6° do mesmo artigo. apresentado ao PL 2896/2022 (art. 161, I).
13/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
13/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 223; não: 123; total: 346.
13/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1: REPUBLICANOS: Destaque de Emenda do(a) Emenda de Plenário nº 1 apresentado ao PL 2896/2022 (art. 161, II).
13/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 2: PSB: Destaque de Emenda do(a) Emenda de Plenário nº 2 apresentado ao PL 2896/2022 (art. 161, II).
13/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
13/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.896-A/2022).
13/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI).
Inteiro Teor 2223557
14/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 625/2022/SGM-P.
Inteiro Teor 2224382
14/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 2224379
20/12/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Conforme solicitação no Memo. 231/22 - COPER, devolvido à CCP.
14/dez
2022
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 2896/2022

Situação: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

14/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2896/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 2896/2022
Avulso inicial da matéria
14/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Alessandro Vieira.
EMENDA 1 PLEN - PL 2896/2022
EMENDA 2 PLEN - PL 2896/2022
14/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido os Requerimentos nºs:
- 805, de 2022, do Senador Alessandro Vieira, solicitando a oitiva da CCJ.
- 806, de 2022, do Senador Alessandro Vieira, solicitando a oitiva da CAE.
- 807, de 2022, do Senador Carlos Portinho, solicitando a oitiva da CCJ.
RQS 806/2022
RQS 805/2022
RQS 807/2022
14/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 3, do Senador Carlos Portinho; e
- 4, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 3 PLEN - PL 2896/2022
EMENDA 4 PLEN - PL 2896/2022
15/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido os Requerimentos nºs:
- 810, de 2022, do Senador Oriovisto Guimarães, solicitando a oitiva da CAE.
- 811, de 2022, do Senador Oriovisto Guimarães, solicitando a oitiva da CCJ.
RQS 810/2022
RQS 811/2022
15/12/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- 810, de 2022, do Senador Oriovisto Guimarães, solicitando a oitiva da CAE,
- 811, de 2022, do Senador Oriovisto Guimarães, solicitando a oitiva da CCJ,
- 805, de 2022, do Senador Alessandro Vieira, solicitando a oitiva da CCJ,
- 806, de 2022, do Senador Alessandro Vieira, solicitando a oitiva da CAE e;
- 807, de 2022, do Senador Carlos Portinho, solicitando a oitiva da CCJ.
15/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 812, de 2022, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 04 ao PL 2896/2022.
RQS 812/2022
15/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 5, do Senador Oriovisto Guimarães.
EMENDA 5 PLEN - PL 2896/2022
29/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs:
- 805, de 2022, do Senador Alessandro Vieira, solicitando a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania;
- 806, de 2022, do Senador Alessandro Vieira, solicitando a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos;
- 807, de 2022, do Senador Carlos Portinho, solicitando a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania;
- 810, de 2022, do Senador Oriovisto Guimarães, solicitando a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos; e
- 811, de 2022, do Senador Oriovisto Guimarães, solicitando a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Votação, em turno único.
29/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto