Projeto de Lei n° 2897, de 2026

Ementa:
Altera a Lei nº 14.073, de 14 de outubro de 2020, para estabelecer que a utilização de recursos oriundos de loterias no pagamento de parcelas de acordo de transação tributária celebrado por organizações esportivas se estende por toda a vigência do respectivo acordo.

Iniciativa: Senadora Leila Barros (PDT/DF)