Projeto de Lei n° 2910, de 2022
Ementa:
Altera a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para dispor sobre o saneamento em áreas rurais, comunidades tradicionais e povos indígenas.
Iniciativa: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
1/dez
2022
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: APROVADA
- 01/12/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2910/2022. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 2910/2022
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 28/04/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria, nos termos do art. 91, caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CDH, seguindo posteriormente à CMA, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- 28/04/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/05/2023 a 09/05/2023. Perante a CDH.
- 02/05/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 03/05/2023
último dia: 09/05/2023
- 10/05/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1-T do Senador Rogério Marinho, em 09/05/2023.
Vencido o prazo para apresentação de emendas, a matéria aguarda distribuição.
- 15/05/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
- 31/05/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Weverton com voto favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta e aprovação da emenda nº 1-T.
- 12/06/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 14/06/2023.
- 15/06/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Na 37ª Reunião, Extraordinária, realizada em 14/06/2023, o Presidente designa a Senadora Professora Dorinha Seabra relatora "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 2-CDH (Substitutivo) que apresenta, acatando a Emenda nº 1-T.
- P.S 51/2023 - CDH
- 20/06/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria "ad hoc" da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
- 20/06/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À CMA para prosseguimento da tramitação.
- 21/06/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Secretaria da Comissão nessa data.
Aguardando designação de relator.
- 04/08/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
- 28/02/2024
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido relatório do senador Márcio Bittar pela aprovação do projeto na forma da Emenda nº 2-CDH (Substitutiva), com acolhimento da Emenda nº 1-T.
- Relatório Legislativo
- 18/03/2024
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 20/03/2024.
- 19/03/2024
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebida a Subemenda 1 à Emenda 2/CDH (Substitutivo ao PL 2910/2022), de autoria do senador Jorge Kajuru.
- SUBEMENDA 1 - EMENDA 2 / CDH / CMA - PL 2910/2022
- 20/03/2024
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Na 6ª reunião, a Comissão aprovou a Emenda nº 2 - CDH/CMA (Substitutivo) ao Projeto de Lei n° 2.910 de 2022. Na leitura, o relator, senador Márcio Bittar, manifestou-se pela rejeição da Subemenda nº 1 à Emenda nº 2-CDH. Ficam prejudicados o projeto e demais emendas apresentadas. O substitutivo integral aprovado em turno único será submetido a turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal.
Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12401&codcol=50
Juntados: Parecer nº 11/2024-CMA, Ofício nº 23/2024-CMA, Redação para o turno suplementar. - Redação para segundo turno - Projeto de Lei Ordinária
- P.S 11/2024 - CMA
- Ofício
- 20/03/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 23, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente, comunicando a aprovação de substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão de Meio Ambiente, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.
- 20/03/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 20/03/2024. Perante a CMA.
- 01/04/2024
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Substitutivo à matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 03/04/2024.
- 02/04/2024
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão da não realização da 8ª reunião da Comissão.
- 05/04/2024
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Substitutivo à matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 10/04/2024.
- 10/04/2024
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Na 9ª reunião, deliberativa, realizada nesta data, não tendo sido oferecidas emendas no turno suplementar, a Emenda nº 2-CDH\CMA (Substitutiva) é dada como definitivamente adotada sem votação, nos termos do art. 284 do RISF.
Juntados: Ofício nº 54/2024-CMA ,que comunica a decisão ao Presidente do Senado; Texto Final da Comissão; e, lista de presença da 9ª reunião.
Notas, vídeos, resultado e informações da reunião: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12458&codcol=50 - Listagem ou relatório descritivo
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- 10/04/2024
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Marcio Bittar por deliberação da matéria.
- 10/04/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 54, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Ofício
- 10/04/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 12/04/2024 a 18/04/2024. Perante a Mesa.
- 19/04/2024
- SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 19/04/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se - em 18 de abril - o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, vai à Câmara dos Deputados.
- 19/04/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto