Projeto de Lei Nº 292/2020 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera os limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí, localizado no Município de Botuverá, Estado de Santa Catarina.

Iniciativa: Poder Executivo

Norma Gerada: Lei nº 15.090 de 07/01/2025

Sancionada integralmente

12/fev

2020

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 292/2020

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

12/02/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 12/02/2020 (revisão do Sileg).

12/02/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 100292/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Altera os limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí, localizado no Município de Botuverá, Estado de Santa Catarina".; Inteiro Teor 1857759

12/02/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Mensagem n. 723/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera os limites do Parque Nacional da Serra do ltajaí, localizado no Município de Botuverá, Estado de Santa Catarina'.
".; Inteiro Teor 1857803

20/02/2020: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/02/20 PÁG 216; Inteiro Teor 1884791

20/02/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 1860548

21/02/2020: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Recebimento pela CMADS.

30/03/2021: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Designado Relator, Dep. Carlos Gomes (REPUBLIC-RS)

31/03/2021: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/04/2021)

20/04/2021: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2021 a 20/04/2021). Não foram apresentadas emendas.

27/08/2021: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Carlos Gomes (REPUBLIC/RS).; Inteiro Teor 2065724

27/08/2021: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Carlos Gomes (REPUBLIC-RS), pela aprovação.; Inteiro Teor 2065722

31/08/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 01/09/2021, Letra A.

31/08/2021: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator.

31/08/2021: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Angela Amin (PP-SC), Dep. Carlos Gomes (REPUBLIC-RS), Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP), Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL-RO), Dep. Ricardo izar (PP-PR) e Dep. Nilto Tatto (PT-SP).

31/08/2021: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Aprovado o Parecer.

31/08/2021: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMADS, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.; Inteiro Teor 2066689

31/08/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

31/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

21/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)

22/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/09/2021)

29/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2021 a 29/09/2021). Não foram apresentadas emendas.

08/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).; Inteiro Teor 2100998

08/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo de técnica legislativa.; Inteiro Teor 2100996

25/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.; Inteiro Teor 2113082

25/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

29/11/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

30/11/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 01/12/2021, Letra B.

01/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 02/12/2021).

14/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/12/2021 21:35:00. Não foram apresentados recursos.

17/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 1583/2021 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.; Inteiro Teor 2127578

17/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

17/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

28/04/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)

28/04/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).; Inteiro Teor 2161925

03/05/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

03/05/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e General Peternelli.

01/06/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 362/2022/PS-GSE.; Inteiro Teor 2179630

01/06/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2180194

2/jun

2022

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 292/2020

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

10/08/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.; Avulso inicial da matéria

21/12/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

16/03/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai à CMA.

17/03/2023: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria recebida na Secretaria da Comissão de Meio Ambiente.
Aguardando designação de relator.

03/05/2023: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Distribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.

26/04/2024: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido relatório do senador Jorge Seif favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 292, de 2020, nos termos do substitutivo que apresenta.; Relatório Legislativo

17/06/2024: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 19/06/2024.

18/06/2024: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido novo relatório do senador Jorge Seif favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 292, de 2020, nos termos do substitutivo que apresenta.
Pauta da 25ª reunião atualizada.; Relatório Legislativo

18/06/2024: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido novo relatório do senador Jorge Seif favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 292, de 2020, nos termos do substitutivo que apresenta.
Pauta da 25ª reunião atualizada.; Relatório Legislativo

19/06/2024: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Na 25ª reunião, realizada nesta data, foi aprovado o relatório do Senador Jorge Seif, que passa a constituir o parecer da Comissão de Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº 292 de 2020, nos termos da Emenda nº 1-CMA (Substitutivo).
A matéria seguirá ao Plenário.
Para notas, vídeo e mais informações: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12752; P.S 23/2024 - CMA

19/06/2024: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Jorge Seif por deliberação da matéria.

19/06/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado.

19/06/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 21/06/2024 a 27/06/2024. Perante a Mesa.

28/06/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 27 de junho o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.

01/07/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.

02/07/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 492, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.; RQS 492/2024

07/07/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 10/07/2024.
Discussão, em turno único.

10/07/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/07/2024)
Discussão encerrada.
Aprovada a Emenda nº 1 (Substitutivo), que tem preferência regimental, nos termos do parecer, em turno único, ficando prejudicado o Projeto.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 109/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o turno suplementar.
Discussão em turno suplementar encerrada, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.; P.S 109/2024 - PLEN

12/07/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

12/07/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 682, de 11/07/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto.; OFSF 682/2024; Autógrafo - PL 292/2020

18/12/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 608, de 2024, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 292, de 2020. A matéria vai à Secretaria de Expediente.

08/01/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15090 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 08/01/2025 - Seção I - págs. 12 e 15.
Sancionada em 07/01/2025.

13/05/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 11, de 2025, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 292, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 15.090, de 7 de janeiro de 2025.
A matéria vai ao Arquivo.

13/05/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai ao arquivo.

2/ago

2024

Fase concluída

Análise de emendas (Câmara)

PL 292/2020

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

02/08/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 2454458

05/08/2024: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 06/08/2024 PÁG 206, Letra D.; Inteiro Teor 2852498

05/08/2024: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Recebimento pela CMADS.

28/11/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o requerimento nº 4644/2024,do Sr. Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 292/2020.

28/11/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4644/2024.

28/11/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4644/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 292/2020, que “Altera os limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí, localizado no Município de Botuverá, Estado de Santa Catarina”".; Inteiro Teor 2828745

03/12/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC)

03/12/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

04/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC).; Inteiro Teor 2837813

04/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC).; Inteiro Teor 2833114

04/12/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 292-C, de 2020.

04/12/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC) pela:
• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 292, de 2020.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 292, de 2020.; Inteiro Teor 2833114

04/12/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiu a Matéria o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

04/12/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

04/12/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

04/12/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 292, de 2020, com parecer pela aprovação.

04/12/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 292, de 2020.

04/12/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

04/12/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC).

04/12/2024: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai à sanção (PL 292-E/2020).

05/12/2024: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Devolução à CCP, em atenção ao Mem. nº 154/2024.

17/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo.; Inteiro Teor 2841309

17/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 607/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 54/2024-SGM-P; Inteiro Teor 2842775

17/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 54/2024.; Inteiro Teor 2841310

17/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa do Ofício nº 608/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.; Inteiro Teor 2842776

07/01/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 15090/2025. DOU 08/01/2025 PÁG 15 COL 01.

09/01/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da MSC n. 8/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 292, de 2020, que “Altera os limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí, criado por decreto não numerado de 4 de junho de 2004, e localizado nos Municípios de Apiúna, Blumenau, Botuverá, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Presidente Nereu e Vidal Ramos, no Estado de Santa Catarina.”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.090, de 7 de janeiro de 2025".; Inteiro Teor 2847906

05/05/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa do Of. nº 11 /2024/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL nº. 292-2020, sancionado.; Inteiro Teor 2897836

17/dez

2024

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.090 de 07/01/2025

Situação: Encerrada sem vetos