Projeto de Lei n° 2920, de 2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera as Leis nºs 7.797, de 10 de julho de 1989, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, para repassar aos Municípios e ao Distrito Federal 20% (vinte por cento) dos recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente.

Iniciativa: Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)

15/mai

2019

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 2920/2019

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

15/05/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Leitura da matéria na sessão do SF nº73, em 15/05/2019.

15/05/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 17/05/2019 a 23/05/2019. Perante a CMA.

15/05/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
Às CMA e CAE, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas); Avulso inicial da matéria

16/05/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido na secretaria da CMA nesta data.
Aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.

17/05/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Prazo para apresentação de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF):
Primeiro dia: 17/05/2019
Último dia: 23/05/2019

20/05/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Distribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.

24/05/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando designação de Relatoria.
************* Retificado em 24/05/2019*************
Matéria já com o relator Styvenson Valentim.

01/07/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido, nesta data, relatório do Senador Styvenson Valentim, pela aprovação do projeto na forma do substitutivo que apresenta. Anexado às fls. 05 - 06 (frente e verso).; Relatório Legislativo

02/07/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 03/07/2019.

03/07/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Styvenson Valentim por deliberação da matéria.

03/07/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Na 24ª reunião, realizada nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório apresentado pelo senador Styvenson Valentim que passou a constituir parecer favorável da CMA ao Projeto de Lei nº 2920 de 2019 nos termos da emenda substitutiva 1-CMA.
Anexadas ao processado Lista de Presença da 24ª Reunião (fl. 7) e Decisão da Comissão (fl. 8).
Matéria seguirá à CAE em decisão terminativa.; Listagem ou relatório descritivo; P.S 17/2019 - CMA

03/07/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

10/07/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Distribuído ao Senador Luiz do Carmo, para emitir relatório.

19/11/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O relator, senador Luiz do Carmo, apresentou relatório pela aprovação do projeto, nos termos da Emenda nº 1-CMA (Substitutivo) (fls. 09-11).; Relatório Legislativo

12/08/2021: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/08/2021.

16/08/2021: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O relator, senador Luiz do Carmo, apresentou novo relatório pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo apresentado.; Relatório Legislativo

17/08/2021: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A apreciação da matéria é adiada, em razão do cancelamento da Reunião agendada para o dia 17/8/2021.

17/08/2021: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/08/2021.

24/08/2021: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta, a pedido do relator.

24/08/2021: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 31/08/2021.

30/08/2021: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O relator, senador Luiz do Carmo, apresentou novo relatório, sem alterações na análise, mantendo o voto pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo apresentado (com retificação no inciso).; Relatório Legislativo

31/08/2021: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, senador Otto Alencar, designa o senador Zequinha Marinho relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Luiz do Carmo. O relatório é lido e a comissão aprova o projeto e a Emenda nº 2-CAE, com 15 (quinze) votos favoráveis, um voto contrário e nenhuma abstenção. A senadora Leila Barros, posteriormente, declarou voto favorável ao substitutivo.
Anexados o Ofício nº 14/2021-CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal a decisão da Comissão, e o texto final.
À SLSF.; P.S 13/2021 - CAE; Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária; Ofício

01/09/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 14, de 2021, da CAE, comunicando a apreciação das matérias, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

01/09/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 03/09/2021 a 13/09/2021. Perante a Mesa.

14/09/2021: SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:: Disponibilizado texto final revisado.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

14/09/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 13 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CAE, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

14/09/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.

16/09/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 521, de 16/09/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.; OFSF 521/2021; Autógrafo - PL 2920/2019

17/set

2021

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 2920/2019

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Tramitação

17/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 521/2021, do Senado Federal, submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 2.920, de 2019, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente, para dispor sobre a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente na limpeza urbana e no manejo de resíduos sólidos".; Inteiro Teor 2075421

17/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 2920/2019, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente, para dispor sobre a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente na limpeza urbana e no manejo de resíduos sólidos".; Inteiro Teor 2075249

28/09/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/09/21 PAG 294; Inteiro Teor 2103968

28/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 2078704

29/09/2021: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Recebimento pela CDU.

31/08/2022: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC)

04/11/2022: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Celso Maldaner (MDB/SC).; Inteiro Teor 2212604

04/11/2022: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), pela aprovação.; Inteiro Teor 2212604

09/11/2022: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator

09/11/2022: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Aprovado o Parecer.

10/11/2022: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDU, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.; Inteiro Teor 2214127

11/11/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado no DCD de 12/11/2022 PAG 76, Letra A.; Inteiro Teor 2250731

11/11/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

14/11/2022: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Recebimento pela CMADS.

30/11/2022: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)

31/01/2023: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Evair Vieira de Melo, deixou de ser membro da Comissão

16/05/2023: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Designado Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM)

24/05/2023: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação.; Inteiro Teor 2278842

24/05/2023: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA).; Inteiro Teor 2278842

08/08/2023: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: O relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM) apresentou renúncia de relatoria.; Inteiro Teor 2307474

23/08/2023: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Designado Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM)

28/09/2023: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: O relator, Dep. Amom Mandel, apresentou renúncia de relatoria.; Inteiro Teor 2336762

10/05/2024: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Designado Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM)

20/06/2024: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação. O Dep. Amom Mandel apresentou renúncia de relatoria.

05/07/2024: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC)

16/07/2024: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Devolvida pela Relatora sem Manifestação. A Deputada Socorro Neri apresentou renúncia de relatoria.

29/08/2024: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto