Projeto de Lei Nº 2920/2023
Ementa:
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei n.º 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei n.º 14.133, 1º de abril de 2021. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 14.284, de 29 de dezembro de 2021.
Iniciativa: Poder Executivo
Norma Gerada: Lei nº 14.628 de 20/07/2023
Sancionada integralmente
2/jun
2023
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 02/06/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 03/06/2023 a 01/08/2023. Sobresta a pauta a partir de: 02/08/2023.
- 02/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 2920/2023 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que: "Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei n.º 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei n.º 14.133, 1º de abril de 2021.
NOVA EMENTA: Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 14.284, de 29 de dezembro de 2021". - Inteiro Teor 2283398
- 02/06/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da MSC n. 252/2023 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei n.º 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei n.º 14.133, 1º de abril de 2021'
". - Inteiro Teor 2283416
- 13/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP)
- 19/06/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/2023.
- 19/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 20/06/2023, em razão da Urgência Constitucional apresentada.
- 19/06/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF) - Inteiro Teor 2283526
- 20/06/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 2008/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento
Interno, tramitação sob o regime urgência do
Projeto de Lei nº 2.617, de 2023". - Inteiro Teor 2290809
- 20/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único (MATÉRIA EXTRAPAUTA).
- 20/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.920, de 2023, na forma do Substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
- Inteiro Teor 2295992
- 20/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.920, de 2023, do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda de Plenário nº 1; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.920, de 2023, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
- Inteiro Teor 2295992
- 20/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.920, de 2023, do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda de Plenário nº 1.
- Inteiro Teor 2295992
- 20/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Marcon (PT-RS), Dep. Ana Pimentel (PT-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Reimont (PT-RJ), Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), Dep. Samuel Viana (PL-MG), Dep. Damião Feliciano (UNIÃO-PB) e Dep. Padre João (PT-MG).
- 20/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 20/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), para proferir Parecer em Plenário ao Projeto e à Emenda de Plenário nº 1, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
- 20/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), para proferir Parecer em Plenário ao Projeto e à Emenda de Plenário nº 1, pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 20/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), para proferir Parecer em Plenário ao Projeto e à Emenda de Plenário nº 1, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 20/06/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
- Inteiro Teor 2291401
- 21/06/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Emenda de Plenário; Parecer proferido em Plenário das Comissões de: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/06/2023, Letra A.
- 03/07/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 03/07/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
- Inteiro Teor 2295928
- 03/07/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
- Inteiro Teor 2295992
- 04/07/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
- Inteiro Teor 2296047
- 04/07/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 05/07/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 06/07/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 07/07/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Guilherme Boulos (PSol-SP).
- Inteiro Teor 2299288
- 07/07/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Continuação da discussão em turno único.
- 07/07/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- 07/07/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado pelo autor.
- 07/07/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 07/07/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 2 a 31.
- 07/07/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 3, 6, 7, 8, 10, 13, 15, 19 a 21 e 27, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição das Emendas nºs 2, 4, 5, 9, 11, 12, 14, 16 a 18, 22 a 26 e 28 a 31.
- Inteiro Teor 2298079
- 07/07/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31; pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária da subemenda substitutiva global adotada pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e no mérito; pela aprovação das Emendas de nº 3, 6, 7, 8, 10, 13, 15, 19 a 21 e 27 na forma da subemenda substitutiva global adotada pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e pela rejeição das Emendas nºs 2, 4, 5, 9, 11, 12, 14, 16 a 18, 22 a 26 e 28 a 31.
- Inteiro Teor 2298079
- 07/07/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31, da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 4.
- Inteiro Teor 2298079
- 07/07/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 07/07/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
- 07/07/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.920, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvados os destaques.
- 07/07/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
- 07/07/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 17: Bloco UNIÃO: Emenda de Plenário nº 3 (art. 161, II)
- 07/07/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Tião Medeiros (PP-PR).
- 07/07/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Emenda de Plenário nº 3.
- 07/07/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 6: PL: Destaque para Votação em Separado do § 1º, do art. 4º, do Substitutivo. (art. 161, I)
- 07/07/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto.
- 07/07/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 14: Bloco UNIÃO (PP): Destaque para Votação em Separado do art. 5-A do Substitutivo, apresentado ao PL 2920/2023. (art. 161, I)
- 07/07/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto.
- 07/07/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 16: Bloco UNIÃO (PP): Destaque para Votação em Separado do(a) art. 7º do substitutivo, apresentado ao PL 2920/2023 (art. 161, I)
- 07/07/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 327; não: 96; abstenção: 1; total: 424.
- 07/07/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 15: Bloco UNIÃO: Destaque para Votação em Separado do(a) art. 18 do Substitutivo, apresentado ao PL 2920/2023 (art. 161, I)
- 07/07/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 242; não: 175; total: 417.
- 07/07/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 13: PL: Destaque para Votação em Separado do Inciso XVII do artigo 75 da Lei 14.133/21, alterada pelo artigo 25 da Subemenda Substitutiva apresentada, apresentado ao PL 2920/2023. (art. 161, I)
- 07/07/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
- 07/07/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 251; não: 206; total: 457.
- 07/07/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Inciso V, parágrafo 2º, Art. 4º do Substitutivo, apresentado ao PL 2920/2023 (art. 161, I).
- 07/07/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 2: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) inciso XVII, art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, alterada pelo art. 24 do Substitutivo, com vistas à sua supressão, apresentado ao PL 2920/2023 (art. 161, I).
- 07/07/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 3: PL: Emenda de Plenário nº 13. (art. 161, II).
- 07/07/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 4: Bloco UNIÃO (PP): Destaque para Votação em Separado do(a) § 4º do artigo 5º, com vistas à sua supressão no substitutivo, apresentado ao PL 2920/2023 (art. 161, I).
- 07/07/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 5: Bloco UNIÃO (pp): Destaque para Votação em Separado do § 4º do artigo 5º, com vistas à sua supressão no substitutivo. (art. 161, I).
- 07/07/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 7: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Inciso VI, § 2º, Art. 4º, com vistas à sua supressão, apresentado ao PL 2920/2023 (art. 161, I).
- 07/07/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 8: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) inciso XVII, art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, alterada pelo art. 24 do Substitutivo, com vistas à sua supressão,, apresentado ao PL 2920/2023 (art. 161, I).
- 07/07/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 9: Bloco MDB (PSD): Emenda de Plenário nº 6 (art. 161, II).
- 07/07/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 10: PL: Destaque para Votação em Separado do art. 24 do Substitutivo, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
- 07/07/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 11: PL: Destaque para Votação em Separado da expressão "dispensada a licitação" contida no art. 4º do Substitutivo. (art. 161, I).
- 07/07/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 12: PL: Destaque para Votação em Separado do art. 3º do Substitutivo, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
- 07/07/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 07/07/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.920-B/2023).
- 07/07/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
- Inteiro Teor 2297977
- 07/07/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLE n. 3 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
- Inteiro Teor 2298027
- 07/07/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário nºs 2 a 31, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
- 07/07/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário nºs 2 a 31, pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 07/07/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário nºs 2 a 31, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 07/07/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLE n. 4 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
- Inteiro Teor 2298079
- 07/07/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
- Inteiro Teor 2301136
- 11/07/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 163/2023/SGM-P.
- Inteiro Teor 2299286
- 11/07/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.
- Inteiro Teor 2299284
- 14/07/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do DOC n. 540/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 2920/2023 (Of 608/2023-SF)".
- Inteiro Teor 2301558
- 20/07/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 14628/2023. DOU 21-07-23 PÁG 01 COL 01.
- 04/08/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do DOC n. 580/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição do PL 2920/2023, sancionado (Of 631/2023-SF)".
- Inteiro Teor 2306624
11/jul
2023
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 11/07/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2920/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 2920/2023
- 12/07/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 664, de 2023, do Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 664/2023
- 12/07/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designada a Senadora Teresa Leitão Relatora de Plenário.
- 12/07/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 3, da Senadora Tereza Cristina.
- EMENDA 1 PLEN - PL 2920/2023
- EMENDA 2 PLEN - PL 2920/2023
- EMENDA 3 PLEN - PL 2920/2023
- 12/07/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, do Senador Zequinha Marinho.
- EMENDA 4 PLEN - PL 2920/2023
- EMENDA 5 PLEN - PL 2920/2023
- 12/07/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Teresa Leitão.
- Relatório Legislativo
- 12/07/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 6, do Senador Alan Rick.
- EMENDA 6 PLEN - PL 2920/2023
- 12/07/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Teresa Leitão por deliberação da matéria.
- 12/07/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 12/07/2023)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6-PLEN.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 664, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
Proferido pela Senadora Teresa Leitão o Parecer nº 108, de 2023–PLEN/SF, favorável ao Projeto, com adequações redacionais e contrário às Emendas nºs 1 a 6-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 109/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - P.S 108/2023 - PLEN
- P.S 109/2023 - PLEN
- 13/07/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 14/07/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 607, de 14/07/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 158/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 608, de 14/07/23, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 158/2023
- OFSF 607/2023
- Autógrafo - PL 2920/2023
- OFSF 608/2023
- 21/07/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14628 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/07/2023 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 20/07/2023.
- 27/07/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 343, de 2023, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 2.920, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- Mensagem
- 04/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 631, de 03/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 343, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.920, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023.
À COARQ. - OFSF 631/2023
14/jul
2023
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos