Ementa:
Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, para reajustar a remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União e dos cargos em comissão e das funções de confiança da Defensoria Pública da União.

Iniciativa: Defensoria Pública da União

Norma Gerada: Lei nº 14.525 de 09/01/2023

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

6/dez
2022
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2923/2022

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

06/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2923/2022, pelo Defensoria Pública da União, que: "Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, para reajustar a remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União e dos cargos em comissão e das funções de confiança da Defensoria Pública da União".
Inteiro Teor 2221070
20/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (REPUBLIC-PB)
20/12/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2022 PAG 740
Inteiro Teor 2280676
20/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 1665/2022 da Sra. Celina Leão que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2923, de 2022, que "Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências".
20/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1665/2022.
20/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2221199
20/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1665/2022, pela Deputada Celina Leão (PP/DF) e outros, que "Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências".
Inteiro Teor 2227034
20/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Wilson Santiago (REPUBLIC/PB).
Inteiro Teor 2227276
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Wilson Santiago (REPUBLICANOS-PB).
Inteiro Teor 2227651
21/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 645/2022/SGM-P.
Inteiro Teor 2227650
21/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Wilson Santiago (REPUBLIC/PB).
Inteiro Teor 2227705
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.
Inteiro Teor 2227274
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.923, de 2022, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 2227274
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.923, de 2022, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 2227274
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da bancada do NOVO, que solicita votação nominal para o Projeto de Lei nº 2.923/2022.
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.923, de 2022, adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.923-A/2022).
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
21/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 2227648
22/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 1201/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 2228230
21/dez
2022
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 2923/2022

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2923/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Fernando Bezerra Coelho.
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, às 15h55.
Relatório Legislativo
21/12/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fernando Bezerra Coelho por deliberação da matéria.
21/12/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 20/12/2022)
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 385, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único, com os votos contrários dos Senadores Jorge Kajuru, Eduardo Girão, Carlos Portinho e Luis Carlos Heinze.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 385/2022 - PLEN
21/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
22/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1200, de 22/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 314/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 1201, de 22/12/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 314/2022
OFSF 1201/2022
OFSF 1200/2022
Autógrafo - PL 2923/2022
10/01/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14525 DE 2023.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra- nº 7-C) - 10/01/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 09/01/2023.
03/02/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 20, de 2023, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 2.923, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.525, de 9 de janeiro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Mensagem
06/02/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 22, de 06/02/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 20, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.923, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 14.525, de 9 de janeiro de 2023.
À COARQ.
OFSF 22/2023
22/dez
221
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.525 de 09/01/2023

Situação: Encerrada sem vetos