Projeto de Lei n° 2924, de 2026

Ementa:
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para instituir a atualização anual pelo IPCA das faixas da tabela progressiva do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.

Iniciativa: Senador Flávio Arns (PSB/PR)