Ementa:
Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de Termo de Execução Descentralizada – TED.

Iniciativa: Senadora Jussara Lima (PSD/PI)

Em tramitação
17/jun
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 2926/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

17/06/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2926/2025. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 2926/2025
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto