Projeto de Lei Nº 2933/2022
Ementa:
Altera o art. 55 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer causas de aumento de pena em razão do financiamento do crime e de seu cometimento em terras indígenas.
Iniciativa: Joenia Wapichana - REDE/RR, e outros José Ricardo - PT/AM, Patrus Ananias - PT/MG, Carlos Veras - PT/PE, Rodrigo Agostinho - PSB/SP, Airton Faleiro - PT/PA, Túlio Gadêlha - REDE/PE, Erika Kokay - PT/DF, Alice Portugal - PCdoB/BA, Camilo Capiberibe - PSB/AP, Professora Marcivania - PCdoB/AP, Orlando Silva - PCdoB/SP, Perpétua Almeida - PCdoB/AC, Nilto Tatto - PT/SP, Talíria Petrone - PSOL/RJ, Tereza Nelma - PSD/AL, Sâmia Bomfim - PSOL/SP, Ivan Valente - PSOL/SP, Fernanda Melchionna - PSOL/RS
7/dez
2022
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 07/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2933/2022, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR) e outros, que "Altera o art. 55 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer causas de aumento de pena em razão do financiamento do crime e de seu cometimento em terras indígenas".
- Inteiro Teor 2221622
- 15/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2223462
- 16/12/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/2022 PAG 84
- Inteiro Teor 2278646
- 22/12/2022
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
- 22/12/2022
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Recebimento pela CMADS.
- 31/01/2023
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão
- 10/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, renomeada pela mesma Resolução como Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Direitos Humanos e Minorias e Igualdade Racial e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2242387
- 13/06/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2274/2023.
- Inteiro Teor 2286174
- 10/05/2024
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG)
- 14/08/2024
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação deste, do PL 2274/2023, e do PL 1284/2024, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2464648
- 14/08/2024
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE).
- Inteiro Teor 2464648
- 28/08/2024
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Lido o Parecer pela Relatora.
- 28/08/2024
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 29/08/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 30/08/2024 PAG 330, Letra A.
- Inteiro Teor 2866658
- 29/08/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 02/09/2024
- CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
- Ação:
- Recebimento pela CPOVOS, com as proposições PL-2274/2023, PL-1284/2024 apensadas.
- 26/06/2025
- CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Dandara (PT-MG).
- 16/07/2025
- CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), pela aprovação deste, do PL 2274/2023 e do PL 1284/2024, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CMADS.
- Inteiro Teor 2958523
- 16/07/2025
- CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CPOVOS (Parecer do Relator), pela Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2958523
- 12/08/2025
- CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
- Ação:
- Lido o Parecer pela Relatora.
- 12/08/2025
- CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 25/08/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2274/2023, PL-1284/2024 apensadas.
- 25/08/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 26/08/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais Publicado no DCD de 27/08/2025, Letra B.
- 01/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG)
- 03/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 03/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE).
- Inteiro Teor 3038277
- 04/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 04/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE).
- Inteiro Teor 3038562
- 04/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE).
- Inteiro Teor 3038721
- 05/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação do Projeto de Lei nº 2.274, de 2023, apensado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.933, de 2022, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 05/11/2025 - 10:00 - 241ª Sessão)
- 05/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE).
- Inteiro Teor 3043812
- 05/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 4652/2025,do Sr. Nilto Tatto, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2274/2023.
- 05/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2274/2023, por ter sido aprovado o REQ 4652/2025 que está apensado ao primeiro.
- 05/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 05/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.933, de 2022, e de seus apensados, bem como do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.933, de 2022, na forma do Substitutivo adotado. - Inteiro Teor 3038721
- 05/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 05/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 05/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.933, de 2022, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 05/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a proposição inicial e as apensadas.
- 05/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 05/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG).
- 05/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.933-C/2022).
- 11/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 3040642
- 11/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 299/2025/SGM-P.
- Inteiro Teor 3040643
12/nov
2025
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 12/11/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2933/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 2933/2022
- Avulso inicial da matéria
- 24/02/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A presente matéria vai à CCJ e à CMA.
- 24/02/2026
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto