Ementa:
Institui o Programa Nacional de Cães de Assistência e Suporte à Saúde, dispõe sobre o direito de acesso desses animais a locais públicos e privados, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)

Em tramitação
9/jun
2026
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 2933/2026

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

09/06/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2933/2026. O projeto vai à publicação.
PL 2933/2026
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto