Ementa:
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer hipótese de não incidência de arrecadação de direitos autorais decorrentes da execução pública de obras musicais em eventos gratuitos promovidos por entes federativos.

Iniciativa: Marangoni - PODE/SP

Em tramitação
9/jun
2026
Em tramitação

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2934/2026

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Cultura (CCULT)

09/06/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 2934/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marangoni (PODE/SP), que "Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer hipótese de não incidência de arrecadação de direitos autorais decorrentes da execução pública de obras musicais em eventos gratuitos promovidos por entes federativos".
Inteiro Teor 3143090
17/07/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de
Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Inteiro Teor 3153308
22/07/2026
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/07/2026.
23/07/2026
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Recebimento pelo(a) CCULT.
Fase prevista

Casa Revisora (Senado)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto