Projeto de Lei n° 2935, de 2023
Ementa:
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como improbidade administrativa a omissão de agente público em atender decisão judicial definitiva relativa a obrigação de prestar quanto a políticas públicas.
Iniciativa: Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)
5/jun
2023
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: RETIRADA PELO AUTOR
- 05/06/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2935/2023. O projeto vai à publicação.
- PL 2935/2023
- 12/06/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 570, de 2023, do Senador Rodrigo Cunha, de retirada da matéria em caráter definitivo.
- 12/06/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 570, de 2023, do Senador Rodrigo Cunha, de retirada, em caráter definitivo, do presente Projeto.
A Presidência defere o requerimento de retirada, encaminhando o Projeto de Lei nº 2.935, de 2023, ao Arquivo. - RQS 570/2023
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada
