Ementa:
Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre e altera as Leis nos 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB), para tipificar crimes de maus tratos a animais relacionados a ocorrência de desastres e para incluir os cuidados com animais vitimados por desastres na PNSB.

Iniciativa: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)

Em tramitação
20/mai
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 2950/2019

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

20/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº76, em 20/05/2019.
20/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/05/2019 a 28/05/2019. Perante a CMA.
20/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CMA e CCJ, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém seis folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
21/05/2019
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF):
Primeiro dia: 22/05/2019
Último dia: 28/05/2019
************* Retificado em 21/05/2019*************
Aguardando prazo de abertura de emendas.
22/05/2019
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF):
Primeiro dia: 22/05/2019
Último dia: 28/05/2019
29/05/2019
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
03/06/2019
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Distribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.
08/08/2019
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido, nesta data, relatório do senador Plínio Valério pela aprovação do projeto. Anexado às fls. 7 a 10.
Relatório Legislativo
19/08/2019
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 21/08/2019.
21/08/2019
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Plínio Valério por deliberação da matéria.
21/08/2019
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Na 32ª Reunião, extraordinária, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório apresentado pelo senador Plínio Valério que passou a constituir parecer favorável da CMA ao Projeto de Lei nº 2950 de 2019. Anexado ao processado às folhas 11 e 12 a lista de presença na reunião e a decisão da Comissão.
A matéria segue à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa.
À CCJ.
P.S 20/2019 - CMA
22/08/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
22/08/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria Aguardando distribuição.
29/10/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 12h10min, o Relatório do Senador Antônio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/11/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
04/02/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Antonio Anastasia por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
04/02/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Antônio Anastasia.
Anexei o Ofício nº 015/2020- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 20).
P.S 3/2020 - CCJ
05/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 07/02/2020 a 13/02/2020. Perante a Mesa.
05/02/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão de instrução da matéria e abertura de prazo para interposição de recurso.
05/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 15, de 2020, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria.
06/02/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Coordenação de Redação Legislativa.
12/02/2020
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 23 a 25).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
13/02/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de interposição de recurso.
13/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 13 de fevereiro o prazo para interposição de recurso para apreciação do Plenário do presente Projeto.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
13/02/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Aprovado o texto revisado (fl. 27 e 28).
07/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 315, de 6/4/2020, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 29 a 31).
À COARQ.
OFSF 315/2020
Autógrafo - PL 2950/2019
6/abr
2020
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 2950/2019

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

06/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 315/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 2.950, de 2019, de autoria do Senador Wellington Fagundes, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre e altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar crime de maus tratos a animais relacionado à ocorrência de desastre, e a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para incluir na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) os cuidados com animais vitimados
por desastres".
Inteiro Teor 1901852
06/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2950/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PL-MT), que: "Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre e altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar crime de maus tratos a animais relacionado à ocorrência de desastre, e a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para incluir na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) os cuidados com animais vitimados por desastres".
Inteiro Teor 1874722
29/09/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/2020.
29/09/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1917719
19/02/2021
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Recebimento pela CDEICS.
23/02/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4670/2020.
Inteiro Teor 1947351
05/04/2021
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designado Relator, Dep. Glaustin da Fokus (PSC-GO)
01/07/2021
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Inteiro Teor 2037481
01/07/2021
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Glaustin da Fokus (PSC-GO), pela aprovação deste, e do PL 4670/2020, apensado, com Substitutivo.
Inteiro Teor 2037479
05/07/2021
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Inteiro Teor 2038667
05/07/2021
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Glaustin da Fokus (PSC-GO), pela aprovação deste, e do PL 4670/2020, apensado, com Substitutivo.
Inteiro Teor 2038665
07/07/2021
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
14/07/2021
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
04/08/2021
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
11/08/2021
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
11/08/2021
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Aprovado o Parecer.
11/08/2021
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.
Inteiro Teor 2055563
11/08/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
12/08/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 13/08/21 PAG 670, Letra A.
Inteiro Teor 2073214
12/08/2021
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Recebimento pela CMADS, com a proposição PL-4670/2020 apensada.
04/05/2022
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)
31/01/2023
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Tabata Amaral, deixou de ser membro da Comissão
30/05/2023
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ)
04/07/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2834/2023.
Inteiro Teor 2295922
06/09/2023
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela aprovação deste, do PL 4670/2020, e do PL 2834/2023, apensados, e do Substitutivo adotado pela CDEICS, com substitutivo.
Inteiro Teor 2326742
06/09/2023
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ).
Inteiro Teor 2325421
20/09/2023
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Marcelo Queiroz
20/09/2023
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Aprovado o Parecer.
22/09/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 23/09/2023, Letra B.
22/09/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
22/09/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4670/2020, PL-2834/2023 apensadas.
01/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
23/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 4670/2020 e 2834/2023, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas.
Inteiro Teor 2363493
23/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
Inteiro Teor 2363493
09/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1664/2024.
Inteiro Teor 2421234
09/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-1664/2024 à proposição PL-2950/2019.
13/05/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
15/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1637/2024.
Inteiro Teor 2421255
15/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1698/2024.
Inteiro Teor 2421827
15/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-1637/2024 à proposição PL-2950/2019.
15/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-1698/2024 à proposição PL-2950/2019.
21/05/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 4.670/2020, 2.834/2023, 1.637/2024, 1.664/2024 e 1.698/2024, apensados e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas.
Inteiro Teor 2426303
21/05/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
Inteiro Teor 2426303
08/07/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 1862/2024,do Sr. Célio Studart, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4670/2020.
08/07/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4670/2020, por ter sido aprovado o REQ 1862/2024 que está apensado ao primeiro.
17/07/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2242/2024.
Inteiro Teor 2435068
17/07/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-2242/2024 à proposição PL-2950/2019.
29/07/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido por motivo de nova apensação
29/07/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
13/08/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 4.670/2020, 2.834/2023, 1.637/2024, 1.664/2024, 1.698/2024 e 2.242/2024, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas.
Inteiro Teor 2463202
13/08/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
Inteiro Teor 2463202
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto