Projeto de Lei n° 2950, de 2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre e altera as Leis nos 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB), para tipificar crimes de maus tratos a animais relacionados a ocorrência de desastres e para incluir os cuidados com animais vitimados por desastres na PNSB.

Iniciativa: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)

20/mai

2019

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 2950/2019

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

20/05/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Leitura da matéria na sessão do SF nº76, em 20/05/2019.

20/05/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/05/2019 a 28/05/2019. Perante a CMA.

20/05/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
Às CMA e CCJ, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém seis folhas numeradas); Avulso inicial da matéria

21/05/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Prazo para apresentação de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF):
Primeiro dia: 22/05/2019
Último dia: 28/05/2019
************* Retificado em 21/05/2019*************
Aguardando prazo de abertura de emendas.

22/05/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Prazo para apresentação de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF):
Primeiro dia: 22/05/2019
Último dia: 28/05/2019

29/05/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.

03/06/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Distribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.

08/08/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido, nesta data, relatório do senador Plínio Valério pela aprovação do projeto. Anexado às fls. 7 a 10.; Relatório Legislativo

19/08/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 21/08/2019.

21/08/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Plínio Valério por deliberação da matéria.

21/08/2019: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Na 32ª Reunião, extraordinária, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório apresentado pelo senador Plínio Valério que passou a constituir parecer favorável da CMA ao Projeto de Lei nº 2950 de 2019. Anexado ao processado às folhas 11 e 12 a lista de presença na reunião e a decisão da Comissão.
A matéria segue à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa.
À CCJ.; P.S 20/2019 - CMA

22/08/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.

22/08/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria Aguardando distribuição.

30/10/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 12h10min, o Relatório do Senador Antônio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

12/11/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na pauta da Comissão.

05/02/2020: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Antonio Anastasia por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

05/02/2020: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 07/02/2020 a 13/02/2020. Perante a Mesa.

05/02/2020: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Antônio Anastasia.
Anexei o Ofício nº 015/2020- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 20).; P.S 3/2020 - CCJ

05/02/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão de instrução da matéria e abertura de prazo para interposição de recurso.

05/02/2020: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 15, de 2020, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria.

07/02/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: À Coordenação de Redação Legislativa.

13/02/2020: SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:: Juntado texto final revisado (fls. 23 a 25).; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

14/02/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de interposição de recurso.

14/02/2020: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 13 de fevereiro o prazo para interposição de recurso para apreciação do Plenário do presente Projeto.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

14/02/2020: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Aprovado o texto revisado (fl. 27 e 28).

07/04/2020: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 315, de 6/4/2020, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 29 a 31).
À COARQ.; OFSF 315/2020; Autógrafo - PL 2950/2019

6/abr

2020

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 2950/2019

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Tramitação

06/04/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 315/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 2.950, de 2019, de autoria do Senador Wellington Fagundes, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre e altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar crime de maus tratos a animais relacionado à ocorrência de desastre, e a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para incluir na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) os cuidados com animais vitimados
por desastres".; Inteiro Teor 1901852

06/04/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 2950/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PL-MT), que: "Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre e altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar crime de maus tratos a animais relacionado à ocorrência de desastre, e a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para incluir na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) os cuidados com animais vitimados por desastres".; Inteiro Teor 1874722

29/09/2020: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/2020.

29/09/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 1917719

19/02/2021: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Recebimento pela CDEICS.

23/02/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-4670/2020.; Inteiro Teor 1947351

05/04/2021: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Designado Relator, Dep. Glaustin da Fokus (PSC-GO)

01/07/2021: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).; Inteiro Teor 2037481

01/07/2021: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Glaustin da Fokus (PSC-GO), pela aprovação deste, e do PL 4670/2020, apensado, com Substitutivo.; Inteiro Teor 2037479

05/07/2021: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).; Inteiro Teor 2038667

05/07/2021: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Glaustin da Fokus (PSC-GO), pela aprovação deste, e do PL 4670/2020, apensado, com Substitutivo.; Inteiro Teor 2038665

07/07/2021: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

14/07/2021: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

04/08/2021: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

11/08/2021: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

11/08/2021: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Aprovado o Parecer.

11/08/2021: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.; Inteiro Teor 2055563

11/08/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

12/08/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 13/08/21 PAG 670, Letra A.; Inteiro Teor 2073214

12/08/2021: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Recebimento pela CMADS, com a proposição PL-4670/2020 apensada.

04/05/2022: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)

31/01/2023: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Tabata Amaral, deixou de ser membro da Comissão

30/05/2023: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ)

04/07/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2834/2023.; Inteiro Teor 2295922

06/09/2023: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela aprovação deste, do PL 4670/2020, e do PL 2834/2023, apensados, e do Substitutivo adotado pela CDEICS, com substitutivo.; Inteiro Teor 2326742

06/09/2023: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ).; Inteiro Teor 2325421

20/09/2023: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Marcelo Queiroz

20/09/2023: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Aprovado o Parecer.

22/09/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 23/09/2023, Letra B.

22/09/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

22/09/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4670/2020, PL-2834/2023 apensadas.

01/11/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)

23/11/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 4670/2020 e 2834/2023, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas.; Inteiro Teor 2363493

23/11/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).; Inteiro Teor 2363493

09/05/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1664/2024.; Inteiro Teor 2421234

09/05/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apensação da proposição PL-1664/2024 à proposição PL-2950/2019.

13/05/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)

15/05/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1637/2024.; Inteiro Teor 2421255

15/05/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1698/2024.; Inteiro Teor 2421827

15/05/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apensação da proposição PL-1637/2024 à proposição PL-2950/2019.

15/05/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apensação da proposição PL-1698/2024 à proposição PL-2950/2019.

21/05/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 4.670/2020, 2.834/2023, 1.637/2024, 1.664/2024 e 1.698/2024, apensados e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas.; Inteiro Teor 2426303

21/05/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).; Inteiro Teor 2426303

08/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o requerimento nº 1862/2024,do Sr. Célio Studart, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4670/2020.

08/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4670/2020, por ter sido aprovado o REQ 1862/2024 que está apensado ao primeiro.

17/07/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2242/2024.; Inteiro Teor 2435068

17/07/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apensação da proposição PL-2242/2024 à proposição PL-2950/2019.

29/07/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido por motivo de nova apensação

29/07/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)

13/08/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 4.670/2020, 2.834/2023, 1.637/2024, 1.664/2024, 1.698/2024 e 2.242/2024, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas.; Inteiro Teor 2463202

13/08/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).; Inteiro Teor 2463202

16/10/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ)

16/10/2024: SGM - Secretaria Geral da Mesa - SGM
Ação:: Em decorrência da edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, acerca do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 2.950/2019, esclarece-se que o parecer aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço, extinta pela citada Resolução, segue válido e eficaz. Contudo, eventuais emendas de Plenário apresentadas ao referido Projeto de Lei estarão sujeitas à apreciação pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão extinta.
Proposição sujeita à apreciação das Comissões de: Desenvolvimento Econômico (em caso de emendas de Plenário); Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).

16/10/2024: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em avulso e no DCD de 17/10/2024, Letra C.

16/10/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

16/10/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei .

16/10/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 105; Não: 292; Total: 397.

16/10/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 2950/2019, 4670/2020, 2834/2023, 1637/2024, 1664/2024, 1698/2024 e 2242/2024, e dos Substitutivos das Comissões de Desenvolvimento Econômico e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na forma do substitutivo apresentado.; Inteiro Teor 2486362

16/10/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.

16/10/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ).; Inteiro Teor 2486362

29/10/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ).; Inteiro Teor 2491483

29/10/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4350/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputados Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV) e Afonso Motta PDT, que "Requerimento para Retirada de Tramitação de Proposição – Emenda nº 1 a 8 do PL 2950/2019. ".; Inteiro Teor 2504355

05/02/2025: APLEN(SGM) - Assessoria de Plenário
Ação:: Deferido o Requerimento n. 4350/2024, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro a retirada requerida nos termos do "caput" do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se, e após, arquive-se".

05/02/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação dos Projetos de Lei nºs 4.670, de 2020, 2.834, de 2023, 1.637, de 2024, 1.664, de 2024, 1.698, de 2024, e 2.242, de 2024, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo Reformulado de Plenário ao Projeto de Lei nº 2.950, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/02/2025 - 13:55 - 2ª Sessão)

05/02/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ).; Inteiro Teor 2853660

05/02/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do RPD n. 8 PLEN (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ).; Inteiro Teor 2851306

05/02/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

05/02/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 2.950/2019, 4.670/2020, 2.834/2023, 1.637/2024, 1.664/2024, 1.698/2024 e 2.242/2024, e dos Substitutivos das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na forma do Substitutivo apresentado.; Inteiro Teor 2851585

05/02/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), Dep. Ronaldo Nogueira (REPUBLIC-RS), Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), Dep. Reimont (PT-RJ) e Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR).

05/02/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

05/02/2025: PLEN - Plenário
Ação:: O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 8.

05/02/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Retiradas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 8.

05/02/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

05/02/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR).

05/02/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo Reformulado de Plenário ao Projeto de Lei nº 2.950, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

05/02/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo das Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, o Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a proposição inicial e as apensadas.

05/02/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

05/02/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP/RJ).

05/02/2025: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 2.950-D/2019).

10/02/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação de Autógrafo.; Inteiro Teor 2853237

10/02/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº10/2025/SGM-P.; Inteiro Teor 2853236

11/fev

2025

Em tramitação

Análise do substitutivo (Senado)

PL 2950/2019 (Substitutivo-CD)

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

Tramitação

11/02/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 2950/2019; PL 2950/2019 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF); Avulso inicial da matéria

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto