Projeto de Lei n° 2951, de 2024
Ementa:
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola; a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências; e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, que autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; bem como revoga dispositivos da Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar os marcos legais do seguro rural.
Iniciativa: Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
17/jul
2024
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 17/07/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2951/2024. O projeto vai à publicação.
- PL 2951/2024
- Avulso inicial da matéria
- 17/07/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- 17/07/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/07/2024 a 25/07/2024. Perante a CCJ.
- 17/07/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 17/07/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório.
- 19/07/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 26/07/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
- 13/12/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 13/12/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 18/12/2024.
- 17/12/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 18/12/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
- 19/02/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Jayme Campos, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 19/02/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório.
em virtude de o Senador voltar a compor a Comissão.
- 19/02/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Na 54ª Reunião Ordinária, a Presidência concedeu vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
- 24/04/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão o Relatório reformulado do Senador Jayme Campos com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 03/06/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Izalci Lucas.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 1 - PL 2951/2024
- 17/09/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Zequinha Marinho.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 2 - PL 2951/2024
- 20/10/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 22/10/2025.
- 21/10/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão o Relatório reformulado do Senador Jayme Campos com voto pela aprovação do Projeto e pelo acolhimento das Emendas n°s 1 e 2, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 22/10/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 37ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Rogério Carvalho, nos termos regimentais.
- 04/11/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 3 - PL 2951/2024
- 26/11/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Complementação de Voto do Senador Jayme Campos, pela aprovação do Projeto e pelo acolhimento das Emendas n°s 1 e 2, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição da Emenda n° 3.
- Relatório Legislativo - Complementação
- 26/11/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 41ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PL n° 2951, de 2024, relatado pelo Senador Jayme Campos.
Ficam prejudicados o Projeto e as Emendas a ele oferecidos nos termos do art. 300, XVI.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 189/2025- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar. - P.S 75/2025 - CCJ
- Ofício
- 26/11/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 26/11/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 189, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.
A matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 26/11/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 27/11/2025. Perante a CCJ.
- 27/11/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
- 03/12/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 43ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PL n° 2951, de 2024, relatado pelo Senador Jayme Campos (art. 284 do RISF).
Anexei o Ofício nº 202/2025-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF). - Ofício
- 03/12/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jayme Campos por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 03/12/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 202, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.951, de 2024.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado.
- 03/12/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 04/12/2025 a 10/12/2025. Perante a Mesa.
- 11/12/2025
- SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 11/12/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 10 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 2.951, de 2024.
Não foi apresentado recurso.
O Projeto de Lei, aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
- 11/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 12/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.303, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- Autógrafo - PL 2951/2024
- OFSF 1303/2025
12/dez
2025
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN); Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- 12/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 1303/2024-SF que encaminha o Projeto de Lei nº 2.951, de 2024, de autoria da Senadora Tereza Cristina, que “Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar os marcos legais do seguro rural”; a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.
- Inteiro Teor 3067678
- 12/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 2951/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar os marcos legais do seguro rural
". - Inteiro Teor 3067644
- 04/02/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 212/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Pedro Lupion (REPUBLIC/PR) e outros, que "Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei n° 2951 de 2024, que “Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar os marcos legais do seguro rural.”".
- Inteiro Teor 3078700
- 02/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 212/2026,do Sr. Pedro Lupion, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2951/2024.
- 02/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 212/2026.
- 16/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC-PR).
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto