Ementa:
Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).

Iniciativa: Comissão Especial Destinada A Acompanhar As Ações de Combate Ao Câncer No Brasil

Norma Gerada: Lei nº 14.758 de 19/12/2023

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

8/dez
2022
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2952/2022

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

08/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 2952/2022 (Projeto de Lei), pela Comissão Especial sobre Combate ao Câncer no Brasil, que: "Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde)".
Inteiro Teor 2222322
15/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-1106/2021. Em decorrência dessa apensação, determino que a CFT se manifeste sobre a adequação financeira e orçamentária da matéria e esclareço que ela passará a tramitar em regime de Prioridade e apreciação pelo Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2224276
16/12/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/2022 PAG 117
Inteiro Teor 2279444
16/12/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
07/02/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 62/2023, pela Deputada Silvia Cristina (PL/RO), que "Solicita a desapensação do Projeto de Lei nº 2.952, de 2022, do processo referente ao Projeto de Lei nº 1.106, de 2021, para que o primeiro passe a tramitar autonomamente".
Inteiro Teor 2233458
16/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Defiro o Requerimento n. 62/2023. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 2.952/2022 do Projeto de Lei n. 1.106/2021. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 2.952/2022 à apreciação do Plenário, ao regime de prioridade e à análise das Comissões de Saúde, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição, Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).
Outrossim, submeta-se o Projeto de Lei n. 1.106/2021 à apreciação conclusiva pelas comissões, ao regime de tramitação ordinário e à análise das Comissões de Saúde e de Constituição, Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.952/2022: CSAUDE, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade(art. 151, II, do RICD)].
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.106/2021: CSAUDE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de
tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
20/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) n. 1258/2023, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2952/2022, que “Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”".
Inteiro Teor 2261238
31/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1823/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2952, de 2022. ".
Inteiro Teor 2282066
01/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 1823/2023 da Sra. Maria do Rosário que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2952, de 2022.
01/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1823/2023.
03/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Léo Prates (PDT-BA)
04/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Léo Prates (PDT/BA).
Inteiro Teor 2306458
08/08/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolução à CCP.
08/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
09/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Léo Prates (PDT-BA).
Inteiro Teor 2317354
09/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA).
Inteiro Teor 2329048
09/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Léo Prates (PDT/BA).
Inteiro Teor 2308487
09/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
09/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Léo Prates (PDT-BA), pela Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.952, de 2022, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 2308487
09/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Léo Prates (PDT-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa públicas do Projeto de Lei nº 2.952, de 2022, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Saúde.
Inteiro Teor 2308487
09/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Léo Prates (PDT-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2308487
09/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
09/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
09/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 6.
09/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Léo Prates (PDT-BA), pela Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1 e 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
Inteiro Teor 2309441
09/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Léo Prates (PDT-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação direta sobre as despesas ou receitas públicas de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Saúde.
Inteiro Teor 2309441
09/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Léo Prates (PDT-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Saúde.
Inteiro Teor 2309441
09/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
09/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.952, de 2022, adotada pelo Relator da Comissão de Saúde, ressalvados os destaques.
09/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
09/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1: PL: Emenda de Plenário Nº 1 (art. 161, II)
09/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 2: PL: Destaque para Votação em Separado do inciso I, art. 10, do substitutivo oferecido, apresentado ao PL 2952/2022 (art. 161, I)
09/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
09/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.952-A/2022).
09/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Léo Prates (PDT-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Saúde.
09/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Léo Prates (PDT-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
09/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Léo Prates (PDT-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
09/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Léo Prates (PDT-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Saúde.
09/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Léo Prates (PDT-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
09/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Léo Prates (PDT-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
23/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo do PL 2952/2022.
Inteiro Teor 2311969
23/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 175/2023/SGM-P.
Inteiro Teor 2309931
29/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 1244/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 2952/2022.
Inteiro Teor 2368003
19/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14758/2023. DOU 20/12/2023 PÁG 01 COL 02.
27/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 1422/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 2952/2022, sancionado.
Inteiro Teor 2382757
23/ago
2023
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 2952/2022

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

23/08/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2952/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 2952/2022
23/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CAS.
24/08/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
31/08/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Distribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório.
30/10/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Dr. Hiran, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.
Relatório Legislativo
01/11/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/11/2023.
08/11/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na 47ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Dr. Hiran, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS (de redação). Foi aprovada, ainda, a apresentação do Requerimento nº 123, de 2023-CAS, ao Plenário do Senado, de urgência para a matéria.
P.S 62/2023 - CAS
REQ 123/2023 - CAS
08/11/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Dr. Hiran por deliberação da matéria.
09/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
09/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 13/11/2023 a 20/11/2023. Perante a Mesa.
19/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 22/11/2023.
Discussão, em turno único.
21/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Carlos Viana, no dia 20/11/2023.
EMENDA 2 PLEN - PL 2952/2022
21/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 20 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 2.952, de 2022.
Foi recebida a Emenda n° 2-PLEN.
A matéria será incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 22/11/2023.
22/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado o Senador Dr. Hiran Relator de Plenário.
22/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Dr. Hiran.
Relatório Legislativo
22/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 22/11/2023)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 123, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais, solicitando urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Dr. Hiran o Parecer nº 199, de 2023-PLEN/SF, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, e pela rejeição da Emenda nº 2.
Encerrada a discussão.
Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1, de redação, nos termos dos pareceres.
Parecer nº 200, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 199/2023 - PLEN
23/11/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
29/11/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1243, de 29/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 312/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1244, de 29/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 312/2023
OFSF 1243/2023
OFSF 1244/2023
Autógrafo - PL 2952/2022
20/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14758 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 20/12/2023 - Seção I - págs. 1 e 3.
Sancionada em 19/12/2023.
21/12/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 694, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.952, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
MSG 694/2023 - Presidência da República
27/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1422, de 27/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 694, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.952, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023.
OFSF 1422/2023
29/nov
2023
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.758 de 19/12/2023

Situação: Encerrada sem vetos