Projeto de Lei n° 2954, de 2023
Ementa:
Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para aprimorar a capacitação de agentes públicos e privados em Proteção e Defesa Civil.
Iniciativa: Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)
6/jun
2023
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 06/06/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2954/2023. O projeto vai à publicação.
- PL 2954/2023
- 13/06/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- 13/06/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/06/2023 a 21/06/2023. Perante a CCJ.
- 13/06/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 15/06/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 22/06/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 08/02/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
- 20/05/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jorge Seif, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 22/05/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 17.
A Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Esperidião Amin, em substituição ao Senador Jorge Seif.
A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PL n° 2954, de 2023.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 31/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar. - P.S 40/2024 - CCJ
- 22/05/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 22/05/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 31/2024-CCJ, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CCJ, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno. - Ofício
- 22/05/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 22/05/2024. Perante a CCJ.
- 23/05/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
- 29/05/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PL n° 2954, de 2023, relatado pelo Senador Jorge Seif (art. 284 do RISF).
Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria.
Anexei o Ofício nº 35/2024-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF). - Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- 29/05/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 29/05/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 35, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado. - Ofício
- 29/05/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 04/06/2024 a 10/06/2024. Perante a Mesa.
- 11/06/2024
- SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 11/06/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 10 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foi apresentado recurso.
O Projeto, aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
- 11/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 13/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 518, de 13/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 518/2024
- Autógrafo - PL 2954/2023
13/jun
2024
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 13/06/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 518/24 do Senado Federal que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 2.954, de 2023, de autoria da Senadora Ivete da Silveira, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 12.608, de 10 de abril de 2012, para dispor sobre capacitação e incluir competências dos entes federados e órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec) no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC)".
- Inteiro Teor 2437526
- 13/06/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 2954/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para dispor sobre capacitação e incluir competências dos entes federados e órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec) no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC)".
- Inteiro Teor 2437238
- 09/08/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 2444112
- 09/08/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 10/08/2024 PÁG 161.
- Inteiro Teor 2825124
- 09/08/2024
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Recebimento pela CINDRE.
- 13/08/2024
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG)
- 14/08/2024
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2024)
- 29/08/2024
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2024 a 29/08/2024). Não foram apresentadas emendas.
- 19/03/2025
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rodrigo de Castro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
- 26/03/2025
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 02/06/2025
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA).
- 02/09/2025
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA), pela aprovação.
- Inteiro Teor 2990370
- 02/09/2025
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CINDRE (Parecer do Relator), pelo Deputado Henderson Pinto (MDB/PA).
- Inteiro Teor 2990370
- 17/09/2025
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
- 24/09/2025
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
- 01/10/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Publicado em avulso e no DCD de 02/10/2025, Letra A.
- 01/10/2025
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 01/10/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 03/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto