Ementa:
ALtera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para reajustar as remunerações dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para reajustar a remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União.

Iniciativa: Tribunal de Contas da União

Norma Gerada: Lei nº 14.527 de 09/01/2023

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

12/dez
2022
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2955/2022

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

12/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebida a Mensagem 2-GP/TCU, que submete à apreciação do Congresso Nacional Projeto de Lei que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunla de Contas da União.
Inteiro Teor 2222622
12/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2955/2022, pelo Tribunal de Contas da União, que: "ALtera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para reajustar as remunerações dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para reajustar a remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União".
Inteiro Teor 2222607
20/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (REPUBLIC-PB)
20/12/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2022.
20/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 1.558/2022, do Tribunal de Contas da União, no qual Solicita alteração do PL n. 2.955 de 2022, para reajustar as remunerações dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União.
Inteiro Teor 2227451
20/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado ao Ofício n. 1558 - TCU: "Junte-se ao processado do Projeto de Lei n. 2.955/2022. Publique-se."
Inteiro Teor 2227245
20/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 1661/2022 da Sra. Celina Leão que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2955, de 2022, que "Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para reajustar as remunerações dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União".
20/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1661/2022.
20/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2224156
20/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1661/2022, pela Deputada Celina Leão (PP/DF) e outros, que "ALtera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para reajustar as remunerações dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União".
Inteiro Teor 2227018
20/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Wilson Santiago (REPUBLIC/PB).
Inteiro Teor 2227270
21/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dep. Wilson Santiago (REPUBLIC-PB).
Inteiro Teor 2227625
21/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 646/2022/SGM-P.
Inteiro Teor 2227622
21/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 1180/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção
Inteiro Teor 2228177
21/dez
2022
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 2955/2022

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2955/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 2955/2022
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Fernando Bezerra Coelho.
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, às 14h51.
Relatório Legislativo
21/12/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fernando Bezerra Coelho por deliberação da matéria.
21/12/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 20/12/2022)
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 382, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto.
Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer, com os votos contrários dos Senadores Jorge Kajuru, Eduardo Girão, Carlos Portinho, Plinio Valerio e Styvenson Valentim.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 382/2022 - PLEN
21/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
21/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1179, de 21/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 304/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 1180, de 21/12/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Autógrafo - PL 2955/2022
MPSF 304/2022
OFSF 1179/2022
OFSF 1180/2022
10/01/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14527 DE 2023.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra nº 7-C) - 10/01/2023 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 09/01/2023.
03/02/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 22, de 2023, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 2.955, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.527, de 9 de janeiro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Mensagem
06/02/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 24, de 06/02/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 22, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.955, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 14.527, de 9 de janeiro de 2023.
À COARQ.
OFSF 24/2023
21/dez
2022
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.527 de 09/01/2023

Situação: Encerrada sem vetos