Projeto de Lei n° 2963, de 2019
Ementa:
Regulamenta o art. 190 da Constituição Federal, altera o art.1º da Lei nº. 4.131, de 3 de setembro de 1962, o art. 1º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972 e o art. 6º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Irajá (PSD/TO)
21/mai
2019
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 21/05/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº77, em 21/05/2019.
- 21/05/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/05/2019 a 29/05/2019. Perante a CAE.
- 21/05/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CAE, CRA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.) - Avulso inicial da matéria
- 21/05/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 23/05/2019
Último dia: 29/05/2019
- 30/05/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
- 30/05/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 27/09/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Rodrigo Pacheco, apresentou relatório favorável ao projeto com 16 (dezesseis) emendas de sua autoria (fls. 04-19).
- Relatório Legislativo
- 01/10/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 1º/10/2019, foi aprovado o requerimento nº 113/2019-CAE, de iniciativa do senador Rodrigo Pacheco, o qual requer a realização de reunião conjunta com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária para apreciação do PL 2963/2019.
Requerimento anexado ao processado (fl.20). - Requerimento
- 21/10/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Rodrigo Pacheco, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto pelas Comissões de Assuntos Econômicos e de Agricultura e Reforma Agrária, com dezesseis emendas de sua autoria (fls. 21-38).
- Relatório Legislativo
- 31/10/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 09:21.
- 07/11/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/11/2019.
************* Retificado em 12/11/2019*************
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, em conjunto com a 35ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 12/11/2019.
- 12/11/2019
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 11:46.
- 12/11/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunidas nesta data as Comissões de Assuntos Econômicos e de Agricultura e Reforma Agrária, é lido o relatório - comum a ambas - pelo senador Zequinha Marinho. Após a leitura do relatório, são apresentados os Requerimentos nºs 34/2019-CRA, de autoria do senador Paulo Rocha, e 139/2019-CAE, de autoria dos senadores Jaques Wagner e Plínio Valério. Colocados em votação, as comissões rejeitam os requerimentos, votando vencidos os senadores Paulo Rocha e Esperidião Amin.
Em seguida, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais (art. 132). - REQ 34/2019 - CRA
- REQ 139/2019 - CAE
- 21/11/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/11/2019.
- 27/11/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 27/11/2019, o senador Jaques Wagner apresentou voto em separado, contrário ao projeto. Cópia anexada ao processado.
- Voto em Separado
- 27/11/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, conjunta com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, foi lido o voto em separado, apresentado pelo senador Jaques Wagner, e encerrada a discussão.
- 28/11/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/12/2019.
************* Retificado em 11/12/2019*************
Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/12/2019.
Em 04/12/2019, a 52ª Reunião é cancelada.
Em 05/12/2019, a matéria é incluída na pauta da 54ª Reunião conjunta da CAE e CRA, agendada para o dia 11/12/2019.
- 11/12/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Rodrigo Pacheco por deliberação da matéria.
- 11/12/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Na 54ª Reunião da CAE em conjunto com a 38ª Reunião da CRA, realizada nesta data, colocado em votação pela Comissão de Assuntos Econômicos, é aprovado o relatório, com voto contrário do senador Jean Paul Prates, ficando prejudicado o voto em separado. Colocado em votação pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, é aprovado o relatório, com voto contrário dos senadores Jean Paul Prates e Paulo Rocha, ficando prejudicado o voto em separado.
O relatório passa a constituir o parecer da CAE e da CRA, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 a 16-CAE-CRA.
Anexado parecer das comissões.
À CCJ. - P.S 99/2019 - CAE - Relatório Geral
- 11/12/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 12/12/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
- 06/03/2020
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 15h51min, o relatório do Senador Rodrigo Pacheco, com voto pela aprovação do Projeto, das emendas nº 1-CAE/CRA a 13-CAE/CRA, 15-CAE/CRA e 16-CAE/CRA, da emenda nº 14-CAE/CRA na forma da Subemenda que apresenta, e com duas emendas de redação.
- Relatório Legislativo
- 06/03/2020
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 16h03min, o relatório do Senador Rodrigo Pacheco, com voto pela aprovação do Projeto, das emendas nº 1-CAE/CRA a 13-CAE/CRA, 15-CAE/CRA e 16-CAE/CRA, da emenda nº 14-CAE/CRA na forma da Subemenda que apresenta, e com quatro emendas.
- Relatório Legislativo
- 09/03/2020
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 11/03/2020
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 9ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Rogério Carvalho apresenta Requerimento de Audiência Pública para instruir a matéria. A deliberação do Requerimento é suspensa em virtude de pedido de verificação de votação.
- 15/12/2020
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, em virtude de a matéria constar da Ordem do Dia da Sessão de 15/12/2020.
- 15/12/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 17 e 18, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 18 PLEN - PL 2963/2019
- EMENDA 17 PLEN - PL 2963/2019
- 15/12/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2983, de 2020, da Senadora Eliziane Gama, solicitando a retirada de pauta do PL 2963/2019.
- RQS 2983/2020
- 15/12/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa extraordinária de 15.12.2020.
- 15/12/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2991, de 2020, da Senadora Rose de Freitas, solicitando a retirada de pauta do PL 2963/2019.
- RQS 2991/2020
- 15/12/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 19 e 20, do Senador Randolfe Rodrigues.
- EMENDA 19 PLEN - PL 2963/2019
- EMENDA 20 PLEN - PL 2963/2019
- 15/12/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 21 e 22, do Senador Fernando Bezerra Coelho.
- EMENDA 21 PLEN - PL 2963/2019
- EMENDA 22 PLEN - PL 2963/2019
- 15/12/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 15/12/2020.
Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 6 emendas. - Avulso de emendas
- 15/12/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 3004, de 2020, do Senador Fernando Bezerra Coelho, de retirada da Emenda nº 21.
- RQS 3004/2020
- 15/12/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Pacheco.
- Relatório Legislativo
- 15/12/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 18h13.
- 15/12/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura do parecer n° P.S 192/2020 - PLEN na sessão do SF nº106, em 15/12/2020.
- P.S 192/2020 - PLEN
- 15/12/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Rodrigo Pacheco por deliberação da matéria.
- 15/12/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 15/12/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nº 17 a 22 – PLEN.
A Emenda nº 21 foi retirada pelo autor (RQS nº 3004/2020).
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- RQS nº 2983/2020, da Senadora Eliziane Gama e outros Senadores, solicitando a retirada de pauta da matéria; e
- RQS nº 2991/2020, da Senadora Rose de Freitas, solicitando a retirada de pauta da matéria.
Submetidos pela Presidência à votação nominal, os Requerimentos são rejeitados com o seguinte resultado (Sim: 20; Não: 35; Pres.: 1; Total: 56).
Proferido pelo Senador Rodrigo Pacheco o Parecer nº 192, de 2020 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1,2,3,4, 5,6,7,8, 10,11,12 13 e 15 - CAE/CRA; pela aprovação parcial das Emendas nºs 9, 14 e 16 – CAE/CRA; e pela rejeição das Emendas nºs 17, 18, 19, 20 e 22 – PLEN; e ainda, com a apresentação das Emendas nºs 23 a 29 – PLEN.
Aprovado, nos termos do Parecer, com o voto contrário das Senadoras Zenaide Maia, Leila Barros e Rose de Freitas e dos Senadores Eduardo Girão, Randolfe Rodrigues, Paulo Paim, Jorge Kajuru e Styvenson Valentim.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 3004, 3017, 3018, 3019, 3027, 3044, 3050, 3051, 3052, 3053, 3054 e 3055, de 2020)
- 17/12/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 22/12/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 839, de 22/12/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ. - OFSF 839/2020
- Autógrafo - PL 2963/2019
- 09/06/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntada à pagina oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 152/2021-GP, da Câmara Municipal de Cachoeira do Sul-RS.
- Ofício
- 16/06/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntada à pagina oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 0220/2021-DG, da Câmara Municipal de Venâncio Aires-RS.
- Ofício
22/dez
2020
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA; Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
- 22/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 839/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 2.963, de 2019, de autoria do Senador Irajá, constante do autógrafo em anexo.
- Inteiro Teor 1955890
- 22/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2963/2019, pelo Senado Federal, que "Regulamenta o art. 190 da Constituição Federal para dispor sobre a aquisição e o exercício de qualquer modalidade de posse, inclusive o arrendamento, de propriedades rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras.
". - Inteiro Teor 1955887
- 08/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-2289/2007. Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
- Inteiro Teor 1957696
- 08/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2289/2007.
- Inteiro Teor 1027101
- 13/04/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 180.
- Inteiro Teor 2002624
- 15/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2964/2022.
- Inteiro Teor 2223548
- 21/09/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-4427/2023.
- Inteiro Teor 2329376
- 16/04/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1216/2024 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Dilvanda Faro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 2963, de 2019, de modo que seja também apreciado pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais – CPOVOS".
- Inteiro Teor 2407752
- 25/04/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Defiro o Requerimento n. 1216/2024, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho aposto ao PL nº 2.963/19, para incluir, como componente da Comissão Especial que irá apreciar a matéria, a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais – CPOVOS. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
Às Comissões de da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. - Inteiro Teor 2413969
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
