Projeto de Lei Nº 2969/2022 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça Militar, de Promotor de Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.

Iniciativa: Pgr - Procuradoria Geral da República

Norma Gerada: Lei nº 14.591 de 25/05/2023

Sancionada com vetos

13/dez

2022

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2969/2022

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

13/12/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebida a Mensagem 3/2022 da Procuradoria Geral da República que encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça Militar, de Promotor de Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar".; Inteiro Teor 2226896

13/12/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 2969/2022, pelo PGR - Procuradoria Geral da República, que: "Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça Militar, de Promotor de Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016".; Inteiro Teor 2223283

21/12/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 2224450

21/12/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1684/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.969, de 2022".; Inteiro Teor 2227816

26/12/2022: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP.

02/02/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2023 PAG 572; Inteiro Teor 2286369

14/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 1684/2022 do Sr. Reginaldo Lopes que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.969, de 2022.

14/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1684/2022.

15/03/2023: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolução à CCP, conforme solicitado no Memorando nº 5/2023 - COPER.

15/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB)

15/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".; Inteiro Teor 2244244

15/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Murilo Galdino (REPUBLIC/PB).; Inteiro Teor 2244258

17/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Murilo Galdino (REPUBLIC/PB).; Inteiro Teor 2245668

21/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Murilo Galdino (REPUBLICANOS – PB).; Inteiro Teor 2249274

21/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Murilo Galdino (REPUBLIC/PB).; Inteiro Teor 2252102

21/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

21/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.969, de 2022, na forma do Substitutivo apresentado.; Inteiro Teor 2245666

21/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.969, de 2022, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.; Inteiro Teor 2245666

21/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.969, de 2022, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.; Inteiro Teor 2245666

21/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Carlos Jordy (PL-RJ).

21/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

21/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 4.

21/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.; Inteiro Teor 2246579

21/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.; Inteiro Teor 2246579

21/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação de todas as emendas, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.; Inteiro Teor 2246579

21/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

21/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

21/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.969, de 2022, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.

21/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.

21/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

21/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.969-A/2022).

21/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.

21/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

21/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

21/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.

21/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

21/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

24/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 55/2023/SGM-P.; Inteiro Teor 2249273

24/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.; Inteiro Teor 2249271

05/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do DOC n. 367/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que: "Comunica remessa de Projeto de Lei a sanção. (Of. 298/23SF PL 2969/2022)".; Inteiro Teor 2276441

25/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14591/2023. DOU 26/05/23 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 242/23-PE). Razões do veto: DOU 26/05/23 PÁG 03 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 14/12/23.
Promulgação da parte vetada (MSC 727/23 - PE) DOU 26/12/23 PAG 04 COL 01.EDIÇÃO EXTRA A

21/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 326/2023-CN que comunica rejeição de veto aposto ao PL 2969/2022.; Inteiro Teor 2382459

06/02/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 35/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 2969/2022, promulgadas.; Inteiro Teor 2386908

24/mar

2023

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 2969/2022

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Tramitação

24/03/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 2969/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.; PL 2969/2022

30/03/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: À CCJ.

30/03/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

04/04/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.

05/04/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

10/04/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto.; Relatório Legislativo

12/04/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Davi Alcolumbre passa a Presidência para o Senador Omar Aziz. A Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Plínio Valério, em substituição ao Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Concedida vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.

26/04/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 8, de 2023-CCJ, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, de URGÊNCIA para a matéria.; P.S 18/2023 - CCJ; REQ 8/2023 - CCJ

26/04/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento de sua tramitação.

27/04/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

27/04/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 02/05/2023 a 08/05/2023. Perante a Mesa.

02/05/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 03/05/2023.
(Pendente de aprovação de requerimento, de urgência, de autoria da CCJ)

03/05/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/05/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 8, de 2023, da CCJ, solicitando urgência para a matéria.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 18/2023-CCJ, em turno único.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

04/05/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

05/05/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 297, de 05/05/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 60/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 298, de 05/05/23, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; MPSF 60/2023; OFSF 298/2023; Autógrafo - PL 2969/2022; OFSF 297/2023

26/05/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14591 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 242 de 2023).
DOU (Diário Oficial da União) - 26/05/2023 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 25/05/2023.
À COARQ.

02/02/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem nº 727, de 2023, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 2.969, de 2022, convertido na Lei nº 14.591, de 25 de maio de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; MSG 727/2023 - Presidência da República

06/02/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 35, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 727, de 2023, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei n° 2.969, de 2022, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei 14.591, de 25 de maio de 2023.
À COARQ; OFCN 35/2024

5/mai

2023

Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.591 de 25/05/2023

Situação: Encerrada com Veto Parcial

26/mai

2023

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 10/2023

Situação: Rejeitada pelo Plenário

Tramitação

26/05/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Publicada no DOU de 26/05/2023 (pag. 3) a Mensagem nº 242 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.969 de 2022. (7 dispositivos)

29/05/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Recebida, em 26 de maio de 2023, por meio digital, a Mensagem nº 242, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 24 de junho de 2023.; VET 10/2023

29/05/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Calendário de tramitação de Veto - VET 10/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 26/05/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 25/06/2023; Calendário

29/05/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 1º de junho de 2023.; Avulso inicial da matéria

25/06/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

10/07/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 12/07/2023, às 14 horas.

12/07/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário

12/07/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023)
Retirado de pauta.

03/10/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 04/10/2023, às 12 horas.

04/10/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário.

04/10/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/10/2023)
Retirado de Pauta.

19/10/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 26/10/2023, às 10 horas.

25/10/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A Sessão Deliberativa do Congresso Nacional convocada para 26/10/2023 foi cancelada.

08/11/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 09/11/2023, às 10 horas.

09/11/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário.

09/11/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/11/2023)
Retirado da pauta.

20/11/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 23/11/2023, às 10 horas.

23/11/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 23/11/2023, às 10 horas, destinada à deliberação da matéria.
A matéria aguarda inclusão em pauta.

07/12/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 14/12/2023, às 10 horas.

14/12/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário.

14/12/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
Rejeitados os dispositivos 10.23.001 a 10.23.007, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Os dispositivos rejeitados vão à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação); Cédula de votação de vetos

18/12/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

21/12/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 325, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 114/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do veto aposto ao Projeto de Lei n° 2.969, de 2022, e encaminha autógrafo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 326, de 21/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição, em parte, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 2.969, de 2022, e o encaminhamento do autógrafo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.; Autógrafo - VET 10/2023; MPCN 114/2023; OFCN 325/2023; OFCN 326/2023

27/12/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.591, de 25 de maio de 2023.
DOU (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 26/12/2023 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 26/12/2023.