Projeto de Lei Nº 2975/2021 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Institui o Dia Nacional da Agricultura Irrigada.

Iniciativa: Zé Vitor - PL/MG

Norma Gerada: Lei nº 14.830 de 27/03/2024

Sancionada integralmente

25/ago

2021

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2975/2021

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

25/08/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 2975/2021, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG), que "Institui o Dia Nacional da Agricultura Irrigada".; Inteiro Teor 2064040

28/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 2065481

28/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2977/2021.; Inteiro Teor 2064990

29/09/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/21 PAG 426; Inteiro Teor 2106618

29/09/2021: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Recebimento pela CCULT, com a proposição PL-2977/2021 apensada.

20/10/2021: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Designado Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA)

21/10/2021: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/10/2021)

04/11/2021: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/10/2021 a 04/11/2021). Não foram apresentadas emendas.

27/04/2022: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Airton Faleiro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

18/05/2022: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Designado Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA)

31/01/2023: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Airton Faleiro, deixou de ser membro da Comissão

27/03/2023: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Designado Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA)

28/03/2023: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2023)

13/04/2023: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2023 a 13/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

10/05/2023: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2977/2021, apensado.; Inteiro Teor 2270902

10/05/2023: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2270902

17/05/2023: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA)

17/05/2023: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Dep. Felipe Becari (UNIÃO/SP).

17/05/2023: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Retirado de pauta.

17/05/2023: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Apresentação do PRL n. 2 CCULT (Parecer do Relator), pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2274738

17/05/2023: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Apresentação do PRL n. 3 CCULT (Parecer do Relator), pelo Deputado Airton Faleiro (PT-PA).; Inteiro Teor 2274738

17/05/2023: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), pela aprovação deste, e do PL 2977/2021, apensado, na forma do Substitutivo.; Inteiro Teor 2274738

18/05/2023: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/05/2023)

01/06/2023: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

14/06/2023: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Lido o Parecer pela Dep. Denise Pessoa.

14/06/2023: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Aprovado o Parecer.

14/06/2023: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Apresentação do PAR n. 1 CCULT (Parecer de Comissão), pela Comissão de Cultura.; Inteiro Teor 2288664

15/06/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

15/06/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2977/2021 apensada.

19/06/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 20/06/2023, Letra A.

03/07/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)

04/07/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/07/2023)

02/08/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/07/2023 a 02/08/2023). Não foram apresentadas emendas.

03/08/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 2.977/2021, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Cultura.; Inteiro Teor 2306148

03/08/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2306148

22/08/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

29/08/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator

29/08/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

31/08/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

01/09/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 02/09/2023, Letra B.

01/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/09/2023).

14/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/09/2023 19:28:00. Não foram apresentados recursos.

19/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 212/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.; Inteiro Teor 2329980

19/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

19/09/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2977/2021 apensada.

22/09/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. José Guimarães (PT-CE)

26/09/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2333841

10/10/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

01/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo.; Inteiro Teor 2347923

01/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 488/2023/PS-GSE.; Inteiro Teor 2354546

07/03/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 55/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 2975/2021.; Inteiro Teor 2392670

27/03/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14830/2024. DOU 28/03/24 PÁG 01 COL 01.

03/04/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 153/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 2975/2021, sancionado.; Inteiro Teor 2402707

6/nov

2023

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 2975/2021

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

06/11/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 2975/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.; PL 2975/2021

13/11/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A presente matéria vai à CRA em decisão terminativa, nos termos do art. 91, §1º, IV, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

13/11/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/11/2023 a 22/11/2023. Perante a CRA.

14/11/2023: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Prazo regimental para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 16/11/2023.
Último dia: 22/11/2023.

21/11/2023: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Distribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório.

29/11/2023: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

16/02/2024: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 21/02/2024.

21/02/2024: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Projeto por unanimidade, relatado "ad hoc" pelo Senador Sergio Moro.; P.S 3/2024 - CRA

21/02/2024: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: À SLSF para prosseguimento da tramitação.

21/02/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 1, de 2024, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

21/02/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 23/02/2024 a 29/02/2024. Perante a Mesa.

01/03/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 29 de fevereiro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foram apresentados recursos.
A matéria, aprovada terminativamente pelas comissão competente, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

01/03/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

07/03/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 54, de 07/03/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 10/2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 55, de 07/03/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; Autógrafo - PL 2975/2021; MPSF 10/2024; OFSF 55/2024; OFSF 54/2024

28/03/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14830 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 28/03/2024 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 27/03/2024.

01/04/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 114, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.975, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.830, de 27 de março de 2024..
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

03/04/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 153, de 03/04/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 114, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.975, de 2021, sancionado e transformado na Lei nº 14.830, de 27 de março de 2024.
À COARQ.; OFSF 153/2024

7/mar

2024

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.830 de 27/03/2024

Situação: Encerrada sem vetos