Projeto de Lei Nº 2979/2023
Ementa:
Dispõe sobre a Campanha Nacional Pró Ensino de Educação Financeira nas escolas do ensino fundamental e do ensino médio, das redes públicas e privadas, estabelecidas no território nacional, institui o Selo da “Escola Amiga da Educação Financeira”, e dá outras providências.
Iniciativa: Any Ortiz - CIDADANIA/RS
7/jun
2023
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Tramitação encerrada
- 07/06/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PL n. 2979/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Dispõe sobre a Campanha Nacional Pró Ensino de Educação Financeira nas escolas do ensino fundamental e do ensino médio, das redes públicas e privadas, estabelecidas no território nacional, institui o Selo da “Escola Amiga da Educação Financeira”, e dá outras providências".
- Inteiro Teor 2285636
- 07/07/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2297496
- 10/07/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/07/2023.
- 02/08/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Recebimento pela CE.
- 09/08/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO-RO)
- 10/08/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2023)
- 23/08/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/08/2023 a 23/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 09/12/2024
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO-RO), pela aprovação deste, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2836580
- 09/12/2024
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO-RO), pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2836580
- 09/12/2024
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Maurício Carvalho (UNIÃO/RO).
- Inteiro Teor 2836580
- 11/12/2024
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/12/2024)
- 19/12/2024
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/12/2024 a 19/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 11/06/2025
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Maurício Carvalho (União-RO).
- 11/06/2025
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Maurício Carvalho (União-RO)
- 11/06/2025
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Iniciada a Discussão.
- 11/06/2025
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Discutiu a Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
- 11/06/2025
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrada a Discussão.
- 11/06/2025
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Iniciada a Votação da Matéria.
- 12/06/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 12/06/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 13/06/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 14/06/2025 PÁG 323, Letra A.
- Inteiro Teor 2988728
- 13/06/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP).
- 16/06/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/06/2025)
- 01/07/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/06/2025 a 01/07/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 05/08/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação.
- Inteiro Teor 2965563
- 05/08/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
- Inteiro Teor 2965563
- 03/09/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Dispensada a leitura do Parecer.
- 03/09/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Não houve Discussão.
- 03/09/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 05/09/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 06/09/2025, Letra B.
- 05/09/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 08/09/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 09/09/2025).
- 18/09/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/09/2025 12:59:00. Não foram apresentados recursos.
- 30/09/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 30/09/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 210/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Inteiro Teor 3002613
- 01/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pelo(a) CCJC.
- 01/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP).
- 01/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
- Inteiro Teor 3011060
- 07/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 27/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 3023979
- 28/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 703/2025/PS-GSE.
- Inteiro Teor 3033002
30/out
2025
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 30/10/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2979/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 2979/2023
- Avulso inicial da matéria
- 11/03/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A seguinte matéria vai à Comissão de Educação e Cultura.
- 12/03/2026
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 27/05/2026
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Teresa Leitão (art. 129 do RISF).
- 12/06/2026
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Teresa Leitão, com voto pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 12/06/2026
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 16/06/2026.
- 16/06/2026
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 29ª reunião da Comissão.
- 26/06/2026
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Recebido novo relatório da Senadora Teresa Leitão, com voto pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 30/06/2026
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Em reunião realizada em 30/06/2026, a Presidência designa o Senador Humberto Costa relator "ad hoc". Na sequência, a Comissão de Educação e Cultura aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CE, favorável ao projeto, nos termos da emenda nº 1 - CE (Substitutivo).
À SLSF. - P.S 43/2026 - CE
- 30/06/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 30/06/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 01/07/2026 a 07/07/2026. Perante a Mesa.
- 08/07/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 7 de julho o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
- 08/07/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 10/07/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 15/07/2026.
Discussão, em turno único.
- 15/07/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 15 de julho de 2026)
Encerrada a discussão.
Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1 – CE, nos termos do Parecer.
Encaminhado à publicação o Parecer n° 123, de 2026 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação Final do Projeto.
Aprovada a Redação Final, a matéria retorna à Câmara dos Deputados. - P.S 123/2026 - PLEN
- 16/07/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 16/07/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 945 de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emenda, e encaminhando o autógrafo para apreciação.
- Autógrafo - PL 2979/2023
- OFSF 945/2026
16/jul
2026
Em tramitação
Análise de emendas (Câmara)
Situação:
- 16/07/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 945/2026-SF comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei nº 2.979, de 2023, que “Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever o ensino de educação financeira como tema transversal e integrador nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio”.
- Inteiro Teor 3163796
- 16/07/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da EMS n. 2979/2023 (Emenda/Substitutivo do Senado), pela Senado Federal, que: "Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 2.979, de 2023, que “Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever o ensino de educação financeira como tema transversal e integrador nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio”".
- Inteiro Teor 3163743
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto