Projeto de Lei n° 2979, de 2025

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para equiparar ao feminicídio o estupro de mulher com resultado morte e agravar a pena dos crimes dos arts. 213, § 2º, e 217-A, § 4º.

Iniciativa: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)