Projeto de Lei n° 2981, de 2020
Ementa:
Dispõe sobre prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda, de que trata o art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), em razão da pandemia do Covid19.
Iniciativa: Senador Jaques Wagner (PT/BA)
28/mai
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 28/05/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 28/05/2020.
- 28/05/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- 05/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Randolfe Rodrigues.
- EMENDA 1 PLEN - PL 2981/2020
- 05/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Rogério Carvalho.
- 05/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 06.04.2021.
- 06/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Jayme Campos.
- EMENDA 2 PLEN - PL 2981/2020
- 06/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 3 e 4, do Senador Weverton.
- EMENDA 3 PLEN - PL 2981/2020
- EMENDA 4 PLEN - PL 2981/2020
- 06/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 5, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 5 PLEN - PL 2981/2020
- 06/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 6, da Senadora Kátia Abreu.
- EMENDA 6 PLEN - PL 2981/2020
- 06/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 7, da Senadora Eliziane Gama.
- EMENDA 7 PLEN - PL 2981/2020
- 06/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 8 a 10, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 8 PLEN - PL 2981/2020
- EMENDA 9 PLEN - PL 2981/2020
- EMENDA 10 PLEN - PL 2981/2020
- 06/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1313/2021, da Liderança do PDT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1 oferecida ao PL 2981/2020.
- RQS 1313/2021
- 06/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 11 a 13, do Senador Alessandro Vieira.
- EMENDA 11 PLEN - PL 2981/2020
- EMENDA 12 PLEN - PL 2981/2020
- EMENDA 13 PLEN - PL 2981/2020
- 06/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 14, da Senadora Mara Gabrilli.
- EMENDA 14 PLEN - PL 2981/2020
- 06/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1314/2021, da Liderança do Progressistas, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 06 ao PL 2981/2020.
- RQS 1314/2021
- 06/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 06/04/2021.
Foram apresentadas 14 emendas. - Avulso de emendas
- 06/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Rogério Carvalho.
- Relatório Legislativo
- 06/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1317/2021, da Liderança do MDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 5, oferecida ao PL 2981, de 2020.
- RQS 1317/2021
- 06/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1318/2021, da Liderança do Cidadania, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1 ao PL 2981/2020.
- RQS 1318/2021
- 06/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1320/2021, da Liderança do Cidadania, de destaque, para votação como emenda autônoma, do caput do art. 2º da Emenda nº 1 ao PL 2981/2020.
- RQS 1320/2021
- 06/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 17h47.
- 06/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1321/2021, da Liderança do Cidadania, de retirada do Requerimento nº 1318/2021, de destaque.
- RQS 1321/2021
- 06/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1322/2021, da Liderança do MDB, de retirada do Requerimento nº 1317/2021, de destaque.
- RQS 1322/2021
- 06/04/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 57/2021 - PLEN, em 06/04/2021.
- P.S 57/2021 - PLEN
- 06/04/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria.
- 06/04/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 06/04/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 14 – PLEN.
Proferido pelo Senador Rogério Carvalho o Parecer nº 57/2021 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, com o acolhimento das Emendas nºs 2, 3, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 13 e 14 – PLEN, na forma das Emendas nºs 15 e 16 – PLEN apresentadas; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 4, 6 e 9 - PLEN.
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos:
- nº 1313/2021, da Liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1 – PLEN;
- nº 1314/2021, da Liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6 – PLEN; e
- nº 1320/2021, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação como emenda autônoma do caput do art. 2º da Emenda nº 1 – PLEN.
A Presidência esclarece que a votação da Emenda nº 1 – PLEN terá votação na forma destacada pelo RQS nº 1313/2021, que tem precedência sobre o RQS nº 1320/2021.
Retirado o RQS nº 1314/2021.
Aprovado, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque.
Rejeitada a Emenda nº 1 – PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 24, Não - 48, Pres. - 1, Total - 73.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 1317, 1318, 1321 e 1322, de 2021) - Listagem ou relatório descritivo
- 07/04/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 08/04/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 113, de 07/04/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 113/2021
- Autógrafo - PL 2981/2020
7/abr
2021
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 07/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 113/21 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 2.981, de 2020, de autoria do Senador Jaques Wagner, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre prioridade para recebimento da restituição osto de renda, de que trata o art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembr de 1995, durante o período da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacjønl (Espin) e razão da pandemia da
covid-19". - Inteiro Teor 1988178
- 07/04/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2981/2020, pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda, de que trata o art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, durante o período da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em razão da pandemia da covid-19.
". - Inteiro Teor 1987723
- 15/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1989920
- 19/04/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/21 PÅG 71
- Inteiro Teor 2009956
- 20/04/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 22/04/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 830/2021, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG), que "Requer o Apensamento do Projeto de Lei nº 2981, de 2020, ao Projeto de Lei nº 2664, de 2020, por tratarem de matérias correlatas".
- Inteiro Teor 1996840
- 23/06/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
- 06/08/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado ao Requerimento n. 830/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 2.664/2020 não mais se acha em tramitação. Publique-se."
- 19/10/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
- Inteiro Teor 2091169
- 19/10/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
- Inteiro Teor 2091167
- 26/10/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Informativo da CONOF
- Inteiro Teor 2095106
- 17/11/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Alexis Fonteyne
- 23/11/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
- Inteiro Teor 2109977
- 23/11/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2109975
- 24/11/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Sanderson, Alexis Fonteyne, e Enio Verri.
- 01/12/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
- 04/05/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
- 08/06/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 10/06/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
- Inteiro Teor 2184796
- 14/06/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 14/06/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 20/06/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 21/06/2022 PAG 834, Letra A.
- Inteiro Teor 2211447
- 07/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1907/2023 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade de proposições relativas à COVID-19, que tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania".
- Inteiro Teor 2285514
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto