Ementa:
Dispõe sobre prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda, de que trata o art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), em razão da pandemia do Covid19.

Iniciativa: Senador Jaques Wagner (PT/BA)

Em tramitação
28/mai
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 2981/2020

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

28/05/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 28/05/2020.
28/05/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Avulso inicial da matéria
05/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Randolfe Rodrigues.
EMENDA 1 PLEN - PL 2981/2020
05/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Rogério Carvalho.
05/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 06.04.2021.
06/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Jayme Campos.
EMENDA 2 PLEN - PL 2981/2020
06/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 3 e 4, do Senador Weverton.
EMENDA 3 PLEN - PL 2981/2020
EMENDA 4 PLEN - PL 2981/2020
06/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 5, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 5 PLEN - PL 2981/2020
06/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 6, da Senadora Kátia Abreu.
EMENDA 6 PLEN - PL 2981/2020
06/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 7, da Senadora Eliziane Gama.
EMENDA 7 PLEN - PL 2981/2020
06/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 8 a 10, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 8 PLEN - PL 2981/2020
EMENDA 9 PLEN - PL 2981/2020
EMENDA 10 PLEN - PL 2981/2020
06/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1313/2021, da Liderança do PDT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1 oferecida ao PL 2981/2020.
RQS 1313/2021
06/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 11 a 13, do Senador Alessandro Vieira.
EMENDA 11 PLEN - PL 2981/2020
EMENDA 12 PLEN - PL 2981/2020
EMENDA 13 PLEN - PL 2981/2020
06/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 14, da Senadora Mara Gabrilli.
EMENDA 14 PLEN - PL 2981/2020
06/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1314/2021, da Liderança do Progressistas, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 06 ao PL 2981/2020.
RQS 1314/2021
06/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 06/04/2021.
Foram apresentadas 14 emendas.
Avulso de emendas
06/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Rogério Carvalho.
Relatório Legislativo
06/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1317/2021, da Liderança do MDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 5, oferecida ao PL 2981, de 2020.
RQS 1317/2021
06/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1318/2021, da Liderança do Cidadania, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1 ao PL 2981/2020.
RQS 1318/2021
06/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1320/2021, da Liderança do Cidadania, de destaque, para votação como emenda autônoma, do caput do art. 2º da Emenda nº 1 ao PL 2981/2020.
RQS 1320/2021
06/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 17h47.
06/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1321/2021, da Liderança do Cidadania, de retirada do Requerimento nº 1318/2021, de destaque.
RQS 1321/2021
06/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1322/2021, da Liderança do MDB, de retirada do Requerimento nº 1317/2021, de destaque.
RQS 1322/2021
06/04/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 57/2021 - PLEN, em 06/04/2021.
P.S 57/2021 - PLEN
06/04/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria.
06/04/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 06/04/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 14 – PLEN.
Proferido pelo Senador Rogério Carvalho o Parecer nº 57/2021 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, com o acolhimento das Emendas nºs 2, 3, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 13 e 14 – PLEN, na forma das Emendas nºs 15 e 16 – PLEN apresentadas; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 4, 6 e 9 - PLEN.
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos:
- nº 1313/2021, da Liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1 – PLEN;
- nº 1314/2021, da Liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6 – PLEN; e
- nº 1320/2021, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação como emenda autônoma do caput do art. 2º da Emenda nº 1 – PLEN.
A Presidência esclarece que a votação da Emenda nº 1 – PLEN terá votação na forma destacada pelo RQS nº 1313/2021, que tem precedência sobre o RQS nº 1320/2021.
Retirado o RQS nº 1314/2021.
Aprovado, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque.
Rejeitada a Emenda nº 1 – PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 24, Não - 48, Pres. - 1, Total - 73.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 1317, 1318, 1321 e 1322, de 2021)
Listagem ou relatório descritivo
07/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
08/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 113, de 07/04/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 113/2021
Autógrafo - PL 2981/2020
7/abr
2021
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 2981/2020

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

07/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 113/21 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 2.981, de 2020, de autoria do Senador Jaques Wagner, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre prioridade para recebimento da restituição osto de renda, de que trata o art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembr de 1995, durante o período da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacjønl (Espin) e razão da pandemia da
covid-19".
Inteiro Teor 1988178
07/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2981/2020, pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda, de que trata o art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, durante o período da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em razão da pandemia da covid-19.
".
Inteiro Teor 1987723
15/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1989920
19/04/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/21 PÅG 71
Inteiro Teor 2009956
20/04/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
22/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 830/2021, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG), que "Requer o Apensamento do Projeto de Lei nº 2981, de 2020, ao Projeto de Lei nº 2664, de 2020, por tratarem de matérias correlatas".
Inteiro Teor 1996840
23/06/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
06/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado ao Requerimento n. 830/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 2.664/2020 não mais se acha em tramitação. Publique-se."
19/10/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
Inteiro Teor 2091169
19/10/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 2091167
26/10/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo da CONOF
Inteiro Teor 2095106
17/11/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Alexis Fonteyne
23/11/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
Inteiro Teor 2109977
23/11/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 2109975
24/11/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Sanderson, Alexis Fonteyne, e Enio Verri.
01/12/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
04/05/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
08/06/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Parecer.
10/06/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 2184796
14/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
14/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
20/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 21/06/2022 PAG 834, Letra A.
Inteiro Teor 2211447
07/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ n. 1907/2023 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade de proposições relativas à COVID-19, que tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania".
Inteiro Teor 2285514
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto