Ementa:
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar ações de comunicação, publicidade e propaganda.

Iniciativa: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)

Em tramitação
12/jun
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 2985/2023

Situação: APROVADO O SUBSTITUTIVO

12/06/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2985/2023. O projeto vai à publicação.
PL 2985/2023
26/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CEsp e CCDD, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
26/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/06/2023 a 04/07/2023. Perante a CEsp.
28/06/2023
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF).
Início: 28/06/2023
Fim: 04/07/2023
05/07/2023
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
06/07/2023
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
20/12/2024
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Recebido o relatório do senador Carlos Portinho, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.985, de 2023, com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
07/03/2025
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 12/03/2025.
10/03/2025
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 16:14.
REQ 2/2025 - CEsp
11/03/2025
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 17:39.
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 17:39.
REQ 3/2025 - CEsp
12/03/2025
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Na 2ª Reunião da Comissão de Esporte, são aprovados os Requerimentos nºs 2 e 3 - CEsp, de 2025. Aguardando agendamento da Audiência Pública.
03/04/2025
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Audiência pública em atendimento aos REQ 2/2025 - CEsp, REQ 3/2025 - CEsp e REQ 8/2025 - CEsp prevista para a 5ª reunião, agendada para 09/04/2025, às 10h30.
09/04/2025
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Audiência pública realizada em 09/04/2025, em atendimento aos REQ 2/2025 - CEsp, REQ 3/2025 - CEsp e REQ 8/2025 - CEsp. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=13363&codcol=2615
Aguardando realização da segunda audiência pública.
15/04/2025
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Audiência pública em atendimento aos REQ 2/2025 - CEsp, REQ 3/2025 - CEsp, REQ 8/2025 - CEsp, REQ 10/2025 - CEsp, REQ 11/2025 - CEsp, REQ 13/2025 - CEsp e REQ 14/2025 - CEsp prevista para a 6ª reunião, agendada para 23/04/2025, às 09h30.
23/04/2025
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Audiência pública realizada em 23/04/2025, em atendimento aos REQ 2/2025 - CEsp, REQ 3/2025 - CEsp, REQ 8/2025 - CEsp, REQ 10/2025 - CEsp, REQ 11/2025 - CEsp, REQ 13/2025 - CEsp e REQ 14/2025 - CEsp. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=13365&codcol=2615
15/05/2025
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 21/05/2025.
21/05/2025
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Recebido novo relatório do senador Carlos Portinho, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.985, de 2023, na forma do substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
21/05/2025
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Em reunião realizada em 21/05/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
23/05/2025
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do senador Romário.
EMENDA 1 - PL 2985/2023
26/05/2025
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 28/05/2025.
27/05/2025
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 2 a 5, de autoria do senador Eduardo Girão.
EMENDA 2 - PL 2985/2023
EMENDA 3 - PL 2985/2023
EMENDA 5 - PL 2985/2023
EMENDA 4 - PL 2985/2023
27/05/2025
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Recebida a Emenda nº 6, de autoria do senador Jorge Kajuru.
EMENDA 6 - PL 2985/2023
28/05/2025
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Recebida a Emenda nº 7, de autoria do senador Eduardo Girão.
EMENDA 7 / CEsp - PL 2985/2023
28/05/2025
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Recebida complementação de voto do senador Carlos Portinho pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.985, de 2023, com o acolhimento parcial das Emendas nºs 1 a 4, na forma do substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 5, 6 e 7.
Relatório Legislativo - Complementação
28/05/2025
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Recebido requerimento de destaque do senador Carlos Portinho, líder do PL, para votação em separado da Emenda nº 7.
REQ 21/2025 - CEsp
28/05/2025
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Na 10ª Reunião da Comissão de Esporte, realizada nesta data, é aprovado o relatório do senador Carlos Portinho, que passa a constituir o Parecer da comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 2.985, de 2023, nos termos da Emenda nº 8-CEsp (Substitutivo), com voto contrário do senador Eduardo Girão, e da Emenda nº 7-CEsp (aprovada em votação em separado).
Após encerrada a votação da Emenda nº 7 (destacada), o senador Romário declarou ter se equivocado durante a votação. Sua intenção era votar com o relator, pela rejeição da emenda, mas, por equívoco, votou sim.
A matéria vai à Comissão de Comunicação e Direito Digital.
Ofício
P.S 6/2025 - CEsp
28/05/2025
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria.
28/05/2025
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Recebido nesta data na Comissão.
28/05/2025
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
A pedido, a matéria é encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
28/05/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs:
- 416, de 2025, do Senador Carlos Portinho, solicitando tramitação conjunta do PL 2.985/2023 com o PL 150/2021; e
- 418, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
RQS 418/2025
RQS 416/2025
28/05/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Carlos Portinho.
Relatório Legislativo
28/05/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 28/05/2025)
Encaminhado à publicação - e aprovado – o Requerimento nº 416, de 2025. O Projeto de Lei nº 2.985, de 2023, perde o caráter terminativo, e passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei nº 150, de 2021.
Encaminhado à publicação - e aprovado - o Requerimento nº 418, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 72, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Carlos Portinho, o qual é favorável ao projeto, nos termos do substitutivo (Emenda nº 8), com a Emenda nº 7 e consequentes adequações redacionais, e pela tramitação autônoma do Projeto de Lei nº 150, de 2021.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o substitutivo (Emenda nº 8), com a Emenda nº 7 e adequações redacionais, ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 73, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar.
Encerrada a discussão sobre o substitutivo, sem emendas, este é dado como definitivamente adotado, sem votação.
O Projeto de Lei nº 2.985, de 2023, na forma do substitutivo aprovado, vai à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei nº 150, de 2021, retoma sua tramitação autônoma.
P.S 72/2025 - PLEN
P.S 73/2025 - PLEN
02/06/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 2985/2023

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto