Projeto de Lei n° 2991, de 2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Acrescenta o art. 81-B à Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para garantir aos ex-prefeitos e ex-governadores acesso ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV pelo prazo de um ano após o término de seus mandatos.

Iniciativa: Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)

Norma Gerada: Lei nº 14.345 de 24/05/2022

Sancionada com vetos

21/mai

2019

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 2991/2019

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

21/05/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Leitura da matéria na sessão do SF nº77, em 21/05/2019.

21/05/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/05/2019 a 29/05/2019. Perante a CCJ.

21/05/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém duas folhas numeradas); Avulso inicial da matéria

21/05/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

23/05/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.

30/05/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

27/06/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.

06/08/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 19h45, o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.; Relatório Legislativo

09/08/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

14/08/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Antonio Anastasia por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

14/08/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Antonio Anastasia, e a Emenda nº 1-CCJ.
Anexei o Texto Final do PL 2991/2019
Anexei o Ofício nº 211/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 14).; P.S 105/2019 - CCJ

14/08/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.

15/08/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 19/08/2019 a 23/08/2019. Perante a Mesa.

15/08/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 211/2019-CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria.

19/08/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: À Corele.

23/08/2019: SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:: Juntado texto final revisado (fl. 17).; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

26/08/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de interposição de recurso.

26/08/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 23 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação do Plenário da presente matéria.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

27/08/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fl. 19).

11/09/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 686, de 11/09/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls.20 a 21).
À COARQ.; OFSF 686/2019; Autógrafo - PL 2991/2019

11/set

2019

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 2991/2019

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

11/09/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 686/2019, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 2.991, de 2019, de autoria do Senador Eduardo Gomes, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), de convênios celebrados durante a sua gestão".; Inteiro Teor 1806253

11/09/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 2991/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (MDB-TO), que: "Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), de convênios celebrados durante a sua gestão".; Inteiro Teor 1806251

19/09/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 1807261

20/09/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/09/19 PÁG 22.; Inteiro Teor 1851789

20/09/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP.

18/10/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE)

21/10/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/10/2019)

31/10/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/10/2019 a 31/10/2019). Não foram apresentadas emendas.

02/12/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE).; Inteiro Teor 1839948

02/12/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), pela aprovação.; Inteiro Teor 1839948

11/12/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

23/03/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

30/03/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo

27/04/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Tiago Mitraud.

18/05/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), para reexame da matéria.

18/05/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Retirado de Pauta, por acordo.

26/05/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE).; Inteiro Teor 2018719

26/05/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 2018717

27/05/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/05/2021)

15/06/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/05/2021 a 15/06/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

22/06/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Alexis Fonteyne.

29/06/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

06/07/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Votação do Requerimento de Retirada de Pauta,

06/07/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Tiago Mitraud.

09/07/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE).; Inteiro Teor 2042190

09/07/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 2042188

13/07/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Lido o Parecer do Relator, pelo Deputado Hélio Costa.

13/07/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Aprovado o Parecer.

14/07/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 15/07/2021, Letra A.

14/07/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.; Inteiro Teor 2044539

14/07/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

14/07/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

15/07/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)

16/07/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/07/2021)

11/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/07/2021 a 11/08/2021). Não foram apresentadas emendas.

24/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1894/2021, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer, nos termos regimentais, a redistribuição do Projeto de Lei nº 2.991 de 2019, para análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania por ser matéria de sua competência".; Inteiro Teor 2079248

20/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido Requerimento n. 1.894/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.894/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.991/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no inciso IV do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."

25/10/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).; Inteiro Teor 2094332

25/10/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas.; Inteiro Teor 2094330

25/10/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).; Inteiro Teor 2094576

25/10/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas.; Inteiro Teor 2094574

18/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.; Inteiro Teor 2110762

18/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

24/11/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

25/11/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/11/2021, Letra B.

26/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 29/11/2021).

09/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 1571/2021 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.; Inteiro Teor 2122147

09/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 09/12/2021 13:55:00. Não foram apresentados recursos.

09/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

12/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

13/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora da Redação Final, Dep. Bia Kicis (PSL-DF)

14/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Bia Kicis (PSL/DF).; Inteiro Teor 2124446

16/12/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

11/02/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 90/2022/PS-GSE.; Inteiro Teor 2134653

11/02/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2134720

04/05/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 343/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.; Inteiro Teor 2196711

24/05/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14345/2022. DOU 25/05/22 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 250/22-PE). Razões do veto: DOU 25/05/22 PÁG 04 COL 02.

02/06/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 483/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado.; Inteiro Teor 2192320

11/fev

2022

Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

PL 2991/2019 (Substitutivo-CD)

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Tramitação

16/02/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 16/02/2022.; Avulso inicial da matéria

09/03/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Designado o Senador Alexandre Silveira Relator de Plenário.

09/03/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Alexandre Silveira.; Relatório Legislativo

24/04/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 26.04.2022.

26/04/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrado prazo para apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.

26/04/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 26/04/2022)
Proferido pelo Senador Alexandre Silveira o Parecer nº 130, de 2022–PLEN/SF, favorável ao art. 2º do Substitutivo da Câmara e pela rejeição de seus arts. 1º e 3º, com restabelecimento dos arts. 1º e 2º do texto aprovado pelo Senado Federal, e adequação redacional da ementa.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, em turno único, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 131/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; P.S 130/2022 - PLEN

04/05/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 342, de 04/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 89/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 343, de 04/05/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial .; MPSF 89/2022; OFSF 342/2022; OFSF 343/2022; Autógrafo - PL 2991/2019

25/05/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14345 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 250 de 2022).
DOU (Diário Oficial da União) - 25/05/2022 - Seção I - págs. 4 e 4.
Sancionada em 24/05/2022.
À COARQ.

30/05/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação a Mensagem nº 250, de 2022, na origem, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 2.991, de 2019, com veto parcial, sancionado e convertido Lei nº 14.345, de 24 de maio de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

02/06/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 483, de 02/06/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 250, de 2022, da Presidência da República, que restitui autógrafo do presente Projeto, sancionado e transformado na Lei nº 14.345, de 24 de maio de 2022.
À COARQ.; OFSF 483/2022

4/mai

2022

Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.345 de 24/05/2022

Situação: Encerrada com Veto Parcial

25/mai

2022

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 24/2022

Situação: Mantida

Tramitação

25/05/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Publicada no DOU de 25/05/2022 (pag. 4) a Mensagem nº 250 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.991 de 2019. (1 dispositivo vetado)

26/05/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 250, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 24 de junho de 2022.; VET 24/2022

26/05/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Calendário de tramitação de Veto - VET 24/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 26/05/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 25/06/2022; Calendário

26/05/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 2 de junho de 2022.; Avulso inicial da matéria

25/06/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

05/07/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 05/07/2022, às 14 horas.

05/07/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário

05/07/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022)
Discussão encerrada.
Mantido no Senado Federal o dispositivo único, 24.22.001, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 1, Presidente 1, Total 66; deixando de ser submetido à Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhado à publicação o RQN nº 98/2022); RQN 98/2022; Listagem ou relatório descritivo

08/07/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 271, de 08/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 106/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de julho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 2.991, de 2019.
À COARQ.; OFCN 271/2022; MPCN 106/2022