Projeto de Lei n° 2991, de 2026

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de manipulação fraudulenta de sistema de inteligência artificial, quando o fato não constituir crime mais grave.

Iniciativa: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)