Ementa:
Altera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, para dispor sobre a sub-rogação automática de créditos e garantias em casos de falência, liquidação extrajudicial ou intervenção em instituição financeira agente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, da Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME ou da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.

Iniciativa: Luisa Canziani - PSD/PR

Em tramitação
29/jul
2024
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2996/2024

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

29/07/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 2996/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR), que "Altera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, para dispor sobre a sub-rogação automática de créditos e garantias em casos de falência, liquidação extrajudicial ou intervenção em instituição financeira agente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, da Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME ou da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.
".
Inteiro Teor 2457850
07/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 2913/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA) e outros, que "Requer Regime de Urgência para apreciação do PL 2996/2024".
Inteiro Teor 2460519
20/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2463141
21/08/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/08/2024 PAG 167
Inteiro Teor 2864894
22/08/2024
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Recebimento pela CICS.
27/08/2024
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ)
28/08/2024
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/08/2024)
12/09/2024
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2024 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas.
03/10/2024
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela aprovação.
Inteiro Teor 2481208
03/10/2024
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ).
Inteiro Teor 2481208
08/10/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 2913/2024,do Sr. Vitor Lippi, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2996/2024.
08/10/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2913/2024.
05/11/2024
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
12/11/2024
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator.
12/11/2024
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Aprovado o Parecer.
27/11/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
28/11/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
29/11/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 30/11/2024, Letra A.
03/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ)
07/04/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ).
Inteiro Teor 2881214
08/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
15/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
22/04/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ).
Inteiro Teor 2898203
22/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
22/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ) pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 2.996, de 2024; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.996, de 2024.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.996, de 2024.
Inteiro Teor 2881214
22/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
22/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
22/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 4.
22/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ) pela:
• Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, por sua rejeição.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário.
Inteiro Teor 2889422
22/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
22/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
22/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei nº 2.996, de 2024.
22/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição.
22/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitadas as Emendas de Plenário.
22/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
22/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ).
22/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.996-B/2024).
24/04/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2890055
24/04/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 84/2025/SGM-P.
Inteiro Teor 2890056
25/abr
2025
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 2996/2024

Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

25/04/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2996/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 2996/2024
Avulso inicial da matéria
16/06/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A presente matéria vai à CAE.
17/06/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
02/09/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
05/09/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 09/09/2025.
08/09/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Rogério Carvalho, apresentou relatório favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
09/09/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Rogério Carvalho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
A matéria vai ao Plenário.
P.S 47/2025 - CAE
10/09/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria.
10/09/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado.
10/09/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 11/09/2025 a 17/09/2025. Perante a Mesa.
18/09/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 17 de setembro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
18/09/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão em turno único.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto