Projeto de Lei Nº 2999/2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal. NOVA EMENTA: Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Iniciativa: Poder Executivo

Norma Gerada: Lei nº 13.876 de 20/09/2019

Sancionada com vetos

21/mai

2019

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2999/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

21/05/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 21/05/2019 (revisão do Sileg).

21/05/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 22/05/2019 a 05/07/2019. Sobresta a pauta a partir de: 06/07/2019

21/05/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 2999/2019, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que tramitem sob responsabilidade da Justiça Federal".; Inteiro Teor 1750312

21/05/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Mensagem n. 194/2019, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal'.
".; Inteiro Teor 1750707

04/06/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/2019.

04/06/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF); Inteiro Teor 1790867

04/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

05/06/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 06/06/2019, em razão da Urgência Constitucional apresentada.

05/06/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT.

11/06/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC)

12/06/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1740/2019, pelo Líderes, que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL 2.999/2019, que 'Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal'".; Inteiro Teor 1764150

13/06/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC).; Inteiro Teor 1764491

13/06/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.; Inteiro Teor 1764491

14/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)

14/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Bismarck; Inteiro Teor 1765146

14/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda de Plenário nº 1/2019, com substitutivo.; Inteiro Teor 1765146

17/06/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas 5 (cinco) emendas à matéria.

17/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

17/06/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 17/06/2019 17:57:00

18/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de Pauta, de ofício, por acordo.

24/06/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado à Emenda n. 1/2019, conforme o seguinte teor: "Devolva-se a Emenda n. 1/2019 ao autor, tendo em vista que foi subscrita sem o apoiamento necessário, nos termos do art. 137, § 1º, I, combinado com o art. 120, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

24/06/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Emenda(s) apresentada(s) em Plenário publicada(s) em avulsos e no DCD de 25/06/2019, Letra A.

25/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).; Inteiro Teor 1768477

25/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal.; Inteiro Teor 1768477

25/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

25/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicado Requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Coronel Tadeu.

25/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Eduardo Bismarck; Inteiro Teor 1768542

25/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE).; Inteiro Teor 1768542

25/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).; Inteiro Teor 1768564

25/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição das Emenda de Plenário nºs 2 a 5/2019.; Inteiro Teor 1768564

26/06/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Informativo da CONOF.; Inteiro Teor 1769398

26/06/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

26/06/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Rodrigo Coelho; Inteiro Teor 1769430

26/06/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.999/2019, e das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4 e 5/2019.; Inteiro Teor 1769430

26/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

27/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Fábio Trad.

27/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicado Requerimento de Retirada de pauta, em virtude da retirada de pauta da matéria, de ofício, por acordo.

03/07/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, pelo Deputado Hiran Gonçalves.

03/07/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Hiran Gonçalves e Sóstenes Cavalcanti.

03/07/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Verificação conjunta de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Hiran Golçalves, Vice-Líder do Bloco PP/MDB/PTB, e pelo Deputado Sóstenes Cavalcanti, Vice-Líder do DEM, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.

03/07/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Cancelada a verificação de votação tendo em vista a sua retirada pelos autores.

03/07/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

03/07/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

04/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 1819/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada da assinatura aposta à Emenda de Plenário n. 4, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se.".

04/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 1.814/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a aposição de assinatura à Emenda de Plenário n. 5, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se.".

04/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 1.820/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada da assinatura aposta à Emenda de Plenário n. 5, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."

04/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 1.818/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada da assinatura aposta à Emenda de Plenário n. 3, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."

04/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 1.811/2019, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro a aposição de assinatura à Emenda de Plenário n. 3, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."

04/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 1.817/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada da assinatura aposta à Emenda de Plenário n. 2, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."

04/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 1.812/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a aposição de assinatura à Emenda de Plenário n. 2, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se.".

04/07/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

04/07/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

05/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 1.813/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a aposição de assinatura à Emenda de Plenário n. 4, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se.".

08/07/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/07/19, Letra B, PÁG 321.; Inteiro Teor 1786277

08/07/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

09/07/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 1740/2019 dos Líderes que requer regime de urgência para apreciação do PL 2.999/2019, que "Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal".

09/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 1.903/2019, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das Emendas de Plenário n. 2/2019, 3/2019, 4/2019 e 5/2019 apresentadas ao Projeto de Lei n. 2.999/2019, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. "

09/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 649/19/SGM-P.; Inteiro Teor 1776475

09/07/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1740/2019 => PL 2999/2019.

09/07/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

09/07/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.

09/07/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

09/07/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado pelo autor.

09/07/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

09/07/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

09/07/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento.

09/07/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), Dep. Marília Arraes (PT-PE), Dep. Alexandre Frota (PSL-SP), Dep. Charlles Evangelista (PSL-MG) e Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).

09/07/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

09/07/2019: PLEN - Plenário
Ação:: O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 8.

09/07/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Devolvida ao autor a Emenda de Plenário de nº 1.

09/07/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Retiradas as Emendas de Plenário de nºs 2 a 5.

09/07/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 6 a 8, de 2019.; Inteiro Teor 1776230

09/07/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 6 a 8, de 2019.; Inteiro Teor 1776231

09/07/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.

09/07/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação a Dep. Benedita da Silva (PT-RJ).

09/07/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado pelo autor.

09/07/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

09/07/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. José Nelto (PODE-GO).

09/07/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Projeto de Lei nº 2.999, de 2019.

09/07/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o DTQ 1: PT: Emenda 8 (161, II).

09/07/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o DTQ 2: PT: Emenda 6 (161, II).

09/07/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o DTQ 3: PT: Emenda 7 (161, II).

09/07/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

09/07/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE).; Inteiro Teor 1777033

09/07/2019: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.999-C/2019).

09/07/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

09/07/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

14/08/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 632/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 2.999, de 2019, de autoria da Presidência da República, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que tramitem sob responsabilidade da Justiça Federal", na forma do Substitutivo, oriundo da Emenda nº 5 do Relator.; Inteiro Teor 1791210

9/jul

2019

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 2999/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Tramitação

12/07/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 15/07/2019 a 28/08/2019. Perante a Mesa.

12/07/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Fernando Bezerra Coelho, para emitir relatório.
(Matéria em regime de urgência constitucional nos termos do art. 64, § 1º da CF combinado com o art. 375, do RISF)

12/07/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Este processado contém 24 (vinte e quatro) folhas numeradas.
Aguardando leitura.; Avulso inicial da matéria

12/07/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo para recebimento de emendas perante a CCJ: De 15/07/2019 a 02/08/2019.
(Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)

12/07/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
À CCJ, tendo prazo determinado de quarenta e cinco dias para tramitação e prazo único para recebimento de emendas.

12/07/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
(Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)

15/07/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.

19/07/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 15h47min, as Emenda nº 1-U e 2-U, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, recebidas nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fl. nº 26 e segs).; EMENDA 1-U - PL 2999/2019; EMENDA 2-U - PL 2999/2019

23/07/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 15h54min, as Emenda nº 3-U, de autoria do Senador Acir Gurgacz, recebida nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fls. nº 58 e 59).; EMENDA 3-U - PL 2999/2019

01/08/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 15h40, relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho com voto favorável ao Projeto e contrário às emendas nºs 1-U a 3-U.
Matéria pronta para Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

02/08/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 15h25min, a Emenda nº 4-U, de autoria do Senador Izalci Lucas, recebida nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fls. nº 65).
Encaminhada cópia da emenda ao gabinete do relator, Senador Fernando Bezerra Coelho.

05/08/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 18h20, relatório reformulado do Senador Fernando Bezerra Coelho com voto favorável ao Projeto e às emendas nºs 1-U a 3-U e pela aprovação parcial da emenda nº 4-U, na forma do Substitutivo que apresenta
Matéria incluída na Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

06/08/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, de ordem da Presidência desta Comissão, o Ofício nº 539/2019, de 05/08/2019, do Senador Izalci Lucas, com pedido de retirada da Emenda nº 4-U, apresentada ao Projeto (fl.75).; Ofício

07/08/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 10h59, relatório reformulado do Senador Fernando Bezerra Coelho, com voto favorável ao Projeto e às emendas nºs 1-U a 3-U, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

07/08/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.

07/08/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 18h40, relatório reformulado do Senador Fernando Bezerra Coelho, com voto favorável ao Projeto e às emendas nºs 1-U a 3-U, na forma do Substitutivo que apresenta.; Relatório Legislativo

08/08/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado ao Plenário devido à aprovação do Projeto na Sessão Plenária do dia 07/08/2019.

08/08/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

08/08/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA NA SESSÃO DE 07/08/2019)
Adotado definitivamente o Substitutivo - Emenda nº 4-PLEN.
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 15/08/2019*************
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA NA SESSÃO DE 07/08/2019)
Adotado definitivamente o Substitutivo - Emenda nº 5-PLEN.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 665, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando urgência para o projeto.
É proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, o Parecer nº 199, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1-U a 3-U, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 5-PLEN.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 666, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando preferência para votação do Substitutivo – Emenda nº 5-PLEN.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 5-PLEN, ficando prejudicados o projeto e as demais emendas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 200, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o turno suplementar.
Discussão encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas ao Substitutivo, que é adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF.
À Câmara dos Deputados.; RQS 665/2019; P.S 199/2019 - PLEN; P.S 200/2019 - PLEN; RQS 666/2019

15/08/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 104 a 107).

15/08/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 632, de 14/08/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 108 a 112).
À COARQ.; OFSF 632/2019; Autógrafo - PL 2999/2019

10/09/2019: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Encaminhado por solicitação

11/09/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

11/09/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício n° 292, de 2019, na origem, comunicando o envio à sanção do presente projeto.
Ao Arquivo.
(Este processado contém 115 (cento e quinze folhas) numeradas.); Ofício

24/09/2019: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Encaminhado por solicitação.

24/09/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.876 DE 2019. (vetada parcialmente: vide MSG 443 de 2019).
DOU (Diário Oficial da União) - 23/09/2019 - Seção I - págs. 4 e 4.
Sancionada em 20/09/2019.
À COARQ.

14/ago

2019

Fase concluída

Análise de emendas (Câmara)

PL 2999/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

14/08/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 632/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 2.999, de 2019, de autoria da Presidência da República, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que tramitem sob responsabilidade da Justiça Federal", na forma do Substitutivo, oriundo da Emenda nº 5 do Relator.; Inteiro Teor 1791210

14/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2999/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 2.999, de 2019, que “Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que tramitem sob responsabilidade da Justiça Federal”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte, institui o Serviço Integrado de Perícias Médicas e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; e a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
".; Inteiro Teor 1790275

15/08/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo de 10 dias para apreciação de Substitutivo do Senado Federal (Art. 64 § 3º da CF): de 16/08/2019 a 25/08/2019. Sobresta a pauta a partir de: 26/08/2019.

15/08/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD); Inteiro Teor 1790857

19/08/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/19, Letra D, PÁG 31.; Inteiro Teor 1796725

19/08/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT.

19/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

20/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)

20/08/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC)

27/08/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 28/08/19 PÁG 723., Letra E.; Inteiro Teor 1813076

27/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.999-C, de 2019.

27/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

27/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).

27/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 250; total: 256.

27/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

27/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Substitutivo do Senado Federal.; Inteiro Teor 1797745

27/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

27/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal.; Inteiro Teor 1797746

27/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

27/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Airton Faleiro (PT-PA).

27/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Airton Faleiro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

27/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 343; total: 346.

27/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Marcon (PT-RS), Dep. João Daniel (PT-SE) e Dep. Alexandre Frota (PSDB-SP).

27/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

27/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

27/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.999-C, de 2019.

27/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

27/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

27/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; não: 339; total: 340.

27/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação da matéria artigo por artigo.

27/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

27/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicada a apreciação do Requerimento em face do encerramento da Sessão.

27/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

28/08/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolução à CCP

28/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolução à CCP

28/08/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

28/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

03/09/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste.; Inteiro Teor 1801638

03/09/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º e 7º, e pela rejeição dos arts. 2º e 6º, todos do Substitutivo do Senado Federal.; Inteiro Teor 1801636

03/09/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação dos artigos nºs 2º e 6º do Substitutivo do Senado Federal, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

03/09/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR).; Inteiro Teor 1805646

03/09/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

03/09/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).

03/09/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.999-C, de 2019.

03/09/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Não: 296; total: 296.

03/09/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer Reformulado em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

03/09/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste.

03/09/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer Reformulado em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

03/09/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e pela rejeição do art. 2º, todos do Substitutivo do Senado Federal.

03/09/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação da matéria artigo por artigo.

03/09/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).

03/09/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Não: 312; abstenção: 1; total: 313.

03/09/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer Reformulado em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

03/09/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer Reformulado em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

03/09/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Marília Arraes (PT-PE) e Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB).

03/09/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação dos artigos nºs 1, 3, 4, 5 e 7 do Substitutivo do Senado Federal, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.

03/09/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado os artigos nºs 1, 3, 4, 5 e 7 do Substitutivo do Senado Federal. Sim: 291; não: 87; total: 378

03/09/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado os artigos nºs 2º e 6º do Substitutivo do Senado Federal.

03/09/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 1: PT: destaque para votação em separado do §3º do art. 1º constante da Emenda do Senado Federal ao PL 2999/19 com vistas à sua rejeição (art. 161, I).

03/09/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

03/09/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto.

03/09/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 3: PT: destaque para votação em separado do art. 4º constante da Emenda do Senado Federal ao PL 2999/19 com vistas à sua rejeição (art. 161, I).

03/09/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Jorge Solla (PT-BA).

03/09/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto.

03/09/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 8: PSOL: destaque para votação em separado do inciso III do artigo 15 da lei nº 5.010 de 1966, contante do artigo 4º do substitutivo do Senado Federal ao PL nº 2999/19 (art. 161, I).

03/09/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

03/09/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto.

03/09/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 9: PT: destaque para votação em separado do inciso IV do artigo 5º do Substitutivo do Senado Federal apresentado ao PL n. 2999/19, com vistas à sua rejeição.

03/09/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação a Dep. Marília Arraes (PT-PE).

03/09/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto.

03/09/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 2: PT: destaque para votação em separado do art. 3º constante da Emenda do Senado Federal ao PL 2999/19 com vistas à sua rejeição (art. 161, I).

03/09/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 4: NOVO: destaque para votação em separado do art. 3º do substitutivo do Senado Federal ao PL 2999/19 com vistas à sua supressão (art. 161, I).

03/09/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 5: PSDB: destaque para votação em separado do art. 2º constante da Emenda do Senado Federal ao PL 2999/19 com vistas à sua rejeição (art. 161, I).

03/09/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 6: CIDADANIA: destaque para votação em separado do art. 20-F, que altera a Lei nº. 10,522, de 19 de julho de 2002, constante do art. 6º do substitutivo do Senado Federal ao PL 2999/19 com vistas à sua supressão (art. 161, I).

03/09/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o DTQ 7: PCdoB: destaque para votação em separado do §3º do artigo 1º do substitutivo do Senado Federal ao PL 2999/2019, com vistas à supressão (art. 161, I).

03/09/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

03/09/2019: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai à sanção (PL 2.999-F/2019).

06/09/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 21/2019.; Inteiro Teor 1803849

10/09/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 292/2019/PS-GSE ao Senado Federal comunicando envio à sanção.; Inteiro Teor 1804777

11/09/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal do Aviso nº 950/19/SGM-P, comunicando inexatidão material na ementa dos autógrafos.; Inteiro Teor 1805767

20/09/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 13876/2019. DOU 23/09/19 PÁG 04 COL 01 . Vetado parcialmente. (MSC 443/19-PE). Razões do veto: DOU 23/09/19 PÁG 14 COL 01.

25/09/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 396/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 2.999/2019. Resultado: mantido o veto parcial.; Inteiro Teor 1813380

28/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 552/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 2999/2019.; Inteiro Teor 1839228

6/set

2019

Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.876 de 20/09/2019

Situação: Encerrada com Veto Parcial

23/set

2019

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 33/2019

Situação: Mantida

Tramitação

23/09/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Publicado no DOU de 23/09/2019 (pag. 14) a Mensagem nº 443 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 33/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 2999 de 2019 (nº 2999, de 2019, na Casa de origem).

23/09/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Calendário de tramitação de Veto - VET 33/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 23/09/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 23/10/2019; Calendário - VET 33/2019 - 23/09/2019

23/09/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Publicada no DOU de 23/09/2019 (pag. 14) a Mensagem nº 443 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 33/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 2999 de 2019 (nº 2999, de 2019, na Casa de origem).

23/09/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Recebida e juntada (às fls. 2 a 11), na presente data, a Mensagem nº 443, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos

23/09/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 26/09/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 22 de outubro de 2019.; Avulso inicial da matéria

23/09/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 24/09/2019 às 15h.

24/09/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 24/09/2019 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/09/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação)
Discussão encerrada.
Mantido o dispositivo referente ao item 33.19.001. (Mantido na Câmara dos Deputados, deixa de ser submetido ao Senado Federal); Complemento de resultado

25/09/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 395, de 25/09/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 78/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 24 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2999/19 (fls.14 e 15).
Remetido Ofício CN nº 396, de 25/09/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 24 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei 2999/19 (fl.15).; MPCN 78/2019; OFCN 395/2019; OFCN 396/2019

26/09/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

27/11/2019: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Encaminhado por solicitação.

27/11/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado cópia do Ofício CN nº 552, de 28/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia da Mensagem Presidencial nº 443, de 20 de setembro de 2019, que, à época, comunicou o veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 2.999, de 2019, bem como uma via do autógrafo do Projeto vetado (fl 18).
COARQ.; OFCN 552/2019