Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime a remuneração e a condição de funcionário público fantasma.

Iniciativa: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)

Em tramitação
4/fev
2021
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3/2021

04/02/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 04/02/2021.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto