Projeto de Lei Nº 3/2023 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. NOVA EMENTA: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).

Iniciativa: Maria do Rosário - PT/RS, Maria Arraes - SOLIDARI/PE, Luiza Erundina - PSOL/SP, Leandre - PSD/PR, Flávia Morais - PDT/GO, Carol Dartora - PT/PR, Luizianne Lins - PT/CE, Ana Paula Lima - PT/SC, Duarte Jr. - PSB/MA, Jandira Feghali - PCdoB/RJ, Denise Pessôa - PT/RS, Lídice da Mata - PSB/BA, Benedita da Silva - PT/RJ, Ana Pimentel - PT/MG, Elcione Barbalho - MDB/PA, Tabata Amaral - PSB/SP, Delegada Adriana Accorsi - PT/GO, Amanda Gentil - PP/MA, Florentino Neto - PT/PI, Alice Portugal - PCdoB/BA, Camila Jara - PT/MS, Professora Goreth - PDT/AP, Erika Kokay - PT/DF, Fernanda Pessoa - UNIÃO/CE, Laura Carneiro - PSD/RJ, Dandara - PT/MG, Helena Lima - MDB/RR

Norma Gerada: Lei nº 14.786 de 28/12/2023

Sancionada integralmente

2/fev

2023

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 3/2023

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

02/02/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL n. 3/2023 (Projeto de Lei), pelas Deputadaas Maria do Rosário (PT-RS) e outros, que: "Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas.
NOVA EMENTA: Cria o protocolo 'Não é Não', para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo 'Não é Não - Mulheres Seguras'; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte)".; Inteiro Teor 2230749

08/02/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 106/2023, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer a coautoria, para os subscritores do presente requerimento, do Projeto de Lei nº 03 de 2023, que “Cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas.”".; Inteiro Teor 2233942

01/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 352/2023, pelo Deputado Duarte (PSB/MA), que "Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 12/2023 ao Projeto de Lei nº 3/2023, por tratarem de matérias correlatas".; Inteiro Teor 2238875

06/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 445/2023, pela Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n° 04, de 2023, ao Projeto de Lei n° 03, de 2023".; Inteiro Teor 2239909

07/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Publicação de documento - despacho; Inteiro Teor 2303105

07/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 468/2023, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 248, de 2023, ao PL nº 3, de 2023, por tratarem de matérias correlatas".; Inteiro Teor 2240175

07/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 474/2023, pelo Deputado Raimundo Santos (PSD/PA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n° 921/2023, de 2023, ao Projeto de Lei n° 03, de 2023".; Inteiro Teor 2240340

07/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-12/2023.; Inteiro Teor 2234167

07/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-4/2023.; Inteiro Teor 2239684

07/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-14/2023.; Inteiro Teor 2234169

07/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-100/2023.; Inteiro Teor 2234484

07/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-227/2023.; Inteiro Teor 2235219

07/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-248/2023.; Inteiro Teor 2236192

07/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-420/2023.; Inteiro Teor 2237225

07/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-258/2023.; Inteiro Teor 2240358

07/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-319/2023.; Inteiro Teor 2240359

07/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-637/2023.; Inteiro Teor 2240362

07/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 438/2023, pelo Deputado Deltan Dallagnol (PODE/PR), que "Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do PL 769/2023 ao PL 3/2023, por tratarem de matérias correlatas".; Inteiro Teor 2239996

07/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 2240518

07/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-921/2023.; Inteiro Teor 2240520

07/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se o PL 769/2023 ao PL-3/2023. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da CDC para se manifestar sobre a matéria, que passa a ser apreciada pelo PlenárioÀs Comissões de Defesa do Consumidor; Defesa dos Direitos da Mulher; Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 2240521

08/03/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/03/2023 PAG 267; Inteiro Teor 2288210

08/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 525/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 03/2023".; Inteiro Teor 2241048

08/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 528/2023, pelas Deputadas Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e Maria do Rosário PT, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei n° 03, de 2023, que “Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas.”".; Inteiro Teor 2241081

10/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 611/2023, pelas Deputadas Laura Carneiro (PSD/RJ) e Maria do Rosário PT, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei n° 03, de 2023, que “Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas”".; Inteiro Teor 2242061

15/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento nº 106/2023.

17/03/2023: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Recebimento pela CDC, com as proposições PL-4/2023, PL-12/2023, PL-14/2023, PL-100/2023, PL-227/2023, PL-248/2023, PL-366/2023, PL-420/2023, PL-688/2023, PL-258/2023, PL-319/2023, PL-637/2023, PL-769/2023, PL-921/2023 apensadas.

21/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ 611/2023.

20/04/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-926/2023.; Inteiro Teor 2245240

20/04/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-999/2023.; Inteiro Teor 2249945

26/04/2023: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Designada Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC)

26/04/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1329/2023.; Inteiro Teor 2250486

10/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 445/2023, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 445/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 3/2023 e n. 4/2023 já tramitam conjuntamente. Publique-se."

10/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 468/2023, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 468/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 3/2023 e n. 248/2023 já tramitam conjuntamente. Publique-se."

10/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 474/2023, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 474/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 3/2023 e n. 921/2023 já tramitam conjuntamente. Publique-se."

11/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 352/2023, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 352/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 3/2023 e n. 12/2023 já tramitam conjuntamente. Publique-se.".

11/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 438/2023, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 438/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 3/2023 e n. 769/2023 já tramitam conjuntamente. Publique-se."

20/06/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 525/2023 da Sra. Jandira Feghali que requer regime de urgência para apreciação do PL 03/2023.

20/06/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 525/2023.

29/06/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2136/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Helena Lima (MDB/RR) e outros, que "Requer coautoria ao Projeto de Lei n.º 3/2023, de autoria da Deputada Maria do Rosário e outros, que Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas".; Inteiro Teor 2294391

05/07/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ n. 2136/2023.

10/07/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 2233/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ), que "Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 124/2019 e 3/2023".; Inteiro Teor 2298631

01/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP)

01/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Renata Abreu (Pode-SP).; Inteiro Teor 2308563

01/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação dos Projetos de Lei nºs 4/2023, 12/2023, PL 14/2023, 100/2023, 227/2023, 248/2023, 258/2023, 319/2023, 420/2023, 637/2023, 769/2023, 921/2023, 926/2023, 999/2023 e 1.329/2023, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3, de 2023, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/8/2023 - 18h - 123ª Sessão).

01/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

01/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor.

01/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3, de 2023, e dos apensados, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.; Inteiro Teor 2303809

01/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

01/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3, de 2023, e dos apensados, na forma do Substitutivo.; Inteiro Teor 2303809

01/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.

01/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3, e dos apensados, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.; Inteiro Teor 2303809

01/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

01/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3, de 2023, e dos apensados, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.; Inteiro Teor 2303809

01/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), Dep. Dandara (PT-MG), Dep. Carla Zambelli (PL-SP), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Enfermeira Ana Paula (PDT-CE) e Dep. Tabata Amaral (PSB-SP).

01/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

01/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.

01/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor.

01/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela rejeição.; Inteiro Teor 2303883

01/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

01/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição.; Inteiro Teor 2303883

01/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.

01/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela rejeição.; Inteiro Teor 2303883

01/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

01/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.; Inteiro Teor 2303883

01/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

01/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3, de 2023, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

01/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e a emenda apresentada.

01/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

01/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3-A/2023).

01/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP).; Inteiro Teor 2303742

01/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP).; Inteiro Teor 2303795

01/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP).; Inteiro Teor 2309531

08/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.; Inteiro Teor 2308560

08/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 165/2023/SGM-P.; Inteiro Teor 2390465

16/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 1.156/23SF, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n° 3, de 2023, que "Cria o protocolo 'Não é Não', para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo 'Não é Não - Mulheres Seguras'; e altera a Lei n° 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte)", que ora encaminho para apreciação dessa Casa.; Inteiro Teor 2360200

9/ago

2023

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 3/2023

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

09/08/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 3/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.; PL 3/2023

17/08/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai à CDH, à CE e à CTFC

18/08/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido na CDH. A matéria aguarda distribuição.

24/08/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.

24/08/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Em atendimento ao oficio nº 301/2023-SGM, encaminho o projeto para tramitação conjunta, conforme o art. 48, §1º do RISF.
À SLSF.

24/08/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3, de 2023, com o Projetos de Lei nºs 394, 399, 544, 785 e 906, de 2023, que já se encontram apensados, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CDH, seguindo posteriormente à CE e à CTFC.
Os Projetos de Lei nºs 394, 399, 544, 785 e 906, de 2023, perdem o caráter terminativo.

28/08/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Devolvido pela Senadora Leila Barros, para redistribuição.
O PLS 3/2023 foi apensado ao PL 399/2023, PL 394/2023, PL 544/2023, PL 906/2023 e PL 785/2023 pelo Presidente do Senado, nos termos do art. 48 do RISF (de tramitação conjunta), portanto a designação da relatoria é única e segue para a Senadora Mara Gabrilli.

28/08/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Redistribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.

06/09/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido o relatório da Senadora Mara Gabrilli com voto favorável ao PL 3/2023, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta e pela rejeição dos PL 394, 399, 544, 785 e 906, todos de 2023.; Relatório Legislativo

06/09/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria constante da Pauta da 62ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/09/2023.

13/09/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido novo relatório da Senadora Mara Gabrilli com voto favorável ao PL 3/2023, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta, e pela rejeição dos PLs 394, 399, 544, 785 e 906, todos de 2023.

13/09/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Na 62ª Reunião, Extraordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao PL 3/2023, na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo), e pela rejeição dos PLs 394, 399, 544, 785 e 906, todos de 2023. Em seguida, a Comissão aprova o requerimento nº 79/2023-CDH, de urgência, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.; P.S 81/2023 - CDH; REQ 79/2023 - CDH

13/09/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Mara Gabrilli por deliberação da matéria.
À CE para prosseguimento da tramitação.

14/09/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.

16/10/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: À SLSF, a pedido.

16/10/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 18/10/2023.
Designada a Senadora Augusta Brito Relatora de Plenário.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 79, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, solicitando urgência para a matéria)

18/10/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 18/10/2023)
Retirado de pauta.

22/10/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 25/10/2023.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 79, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, solicitando urgência para a matéria)

25/10/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório da Senadora Augusta Brito.; Relatório Legislativo

25/10/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido novo Relatório da Senadora Augusta Brito.; Relatório Legislativo

25/10/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 25/10/2023)
Apreciação adiada.

29/10/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 31/10/2023.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 79, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, solicitando urgência para a matéria)

31/10/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 31/10/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 79/2023-CDH, solicitando urgência para a matéria.
Retirado de pauta.

05/11/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 07/11/2023.
(Matéria tramita em regime de urgência)

07/11/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/11/2023)
Proferido pela Senadora Augusta Brito o Parecer nº 171 de 2023 – PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei nº 3, de 2023, e à Emenda nº 1 (Substitutivo), na forma da Emenda nº 2-PLEN (Substitutivo), que apresenta, e pela prejudicialidade das demais matérias.
Discussão encerrada.
Aprovada a Emenda nº 2-PLEN (Substitutivo), nos termos do parecer, em turno único, ficando prejudicados os projetos e a Emenda nº 1.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 172, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o turno suplementar.
Discussão em turno suplementar encerrada, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação.
O Projeto de Lei nº 3, de 2023, aprovado na forma do Substitutivo, retorna à Câmara dos Deputados.
Os Projetos de Lei nºs 394, 399, 544, 785 e 906, de 2023, prejudicados, vão ao Arquivo.; P.S 171/2023 - PLEN

14/11/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

14/11/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 1156, de 14/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto.; OFSF 1156/2023; Autógrafo - PL 3/2023

14/12/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 672, de 2023, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 3, de 2023. A matéria vai à Secretaria de Expediente.; OF. 672/2023 - Câmara dos Deputados

29/12/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14786 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 29/12/2023 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 28/12/2023.

09/02/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 13, de 2024, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 3, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.786, de 28 de dezembro de 2023.
A matéria vai ao Arquivo.; OFC 13/2024 - Câmara dos Deputados

09/02/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai ao arquivo.

16/nov

2023

Fase concluída

Análise de emendas (Câmara)

PL 3/2023

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

16/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 1.156/23SF, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n° 3, de 2023, que "Cria o protocolo 'Não é Não', para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo 'Não é Não - Mulheres Seguras'; e altera a Lei n° 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte)", que ora encaminho para apreciação dessa Casa.; Inteiro Teor 2360200

16/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL n. 3/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 3, de 2023, que “Cria o protocolo ‘Não é Não’, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo ‘Não é Não – Mulheres Seguras’; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte)”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Cria o protocolo “Não nos Calaremos”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não nos Calaremos – Mulheres Seguras”; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte)
".; Inteiro Teor 2360128

29/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Defesa do Consumidor; Defesa dos Direitos da Mulher; Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e; Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD); Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD); Inteiro Teor 2366098

30/11/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/2023, Letra B.

05/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP)

06/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3-A, de 2023.

06/12/2023: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Leitura realizada em Plenário pela Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) do Parecer da relatora ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela rejeição.; Inteiro Teor 2371400

06/12/2023: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Leitura realizada em Plenário pela Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) do Parecer da relatora ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição.; Inteiro Teor 2371400

06/12/2023: CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:: Leitura realizada em Plenário pela Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) do Parecer da relatora ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Comércio, Indústria e Serviços, que conclui pela rejeição.; Inteiro Teor 2371400

06/12/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Leitura realizada em Plenário pela Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) do Parecer da relatora ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.; Inteiro Teor 2371400

06/12/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Leitura realizada em Plenário pela Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) do Parecer da relatora ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.; Inteiro Teor 2371400

06/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão

06/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

06/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3-A, de 2023.

06/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 1 de agosto de 2023 (PL 3-A/2023).

06/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor.

06/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

06/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.

06/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

06/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

06/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP).; Inteiro Teor 2371400

08/12/2023: SECAP(SGM) - Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM
Ação:: Devolução à CCP

12/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo.; Inteiro Teor 2372952

14/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa do Ofício nº 672/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.; Inteiro Teor 2374043

14/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 48/2023.; Inteiro Teor 2372954

14/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 671/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 48/2023-SGM-P; Inteiro Teor 2376307

28/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14786/2023. DOU 29/12/23 PÁG 01 COL 02.
RETIFICAÇÃO DOU 29/12/23 PAG 02 COL 02. EDIÇÃO EXTRA 247-D

02/01/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da MSC n. 744/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da Repúblicaa a sanção do projeto de lei que 'Cria o protocolo 'Não é Não', para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo 'Não é Não - Mulheres Seguras'; e altera a Lei n.º 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte)' restitue, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.786 , de 28 dezembro de 2023".; Inteiro Teor 2382860

09/02/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa do Ofício nº 13/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.; Inteiro Teor 2386807

14/dez

2023

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.786 de 28/12/2023

Situação: Encerrada sem vetos