Ementa:
Dispõe sobre a concessão de anistia a pessoas processadas ou condenadas por participação em manifestações de caráter político relacionadas aos eventos do dia 8 de janeiro de 2023.

Iniciativa: Senador Esperidião Amin (PP/SC)

Em tramitação
2/fev
2026
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3/2026

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

02/02/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3/2026. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 3/2026
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto