Ementa:
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, das despesas com aquisição de aparelhos auditivos.

Iniciativa: Senador Castellar Neto (PP/MG)

Em tramitação
30/jul
2024
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3004/2024

Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

30/07/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3004/2024. O projeto vai à publicação.
PL 3004/2024
Avulso inicial da matéria
15/08/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
15/08/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/08/2024 a 23/08/2024. Perante a CAS.
16/08/2024
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
19/08/2024
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19/08/2024.
Último dia: 23/08/2024.
26/08/2024
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
10/09/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
22/04/2026
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto