Projeto de Lei Nº 3006/2022 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho, Procurador Regional do Trabalho e em cargos em comissão, código CC-4, no âmbito do Ministério Público do Trabalho.

Iniciativa: Pgr - Procuradoria Geral da República

Norma Gerada: Lei nº 14.561 de 26/04/2023

Sancionada integralmente

14/dez

2022

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 3006/2022

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

14/12/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebida a Mensagem 4/22 da Procuradoria-Geral da República que encaminha Projeto de Lei que " "Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho, Procurador Regional do Trabalho e em cargos em comissão, código CC-4, no âmbito do Ministério Público do Trabalho".; Inteiro Teor 2226898

14/12/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 3006/2022, pelo [AUTOR!], que "Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho, Procurador Regional do Trabalho e em cargos em comissão, código CC-4, no âmbito do Ministério Público do Trabalho".; Inteiro Teor 2224524

21/12/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 2225048

21/12/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1685/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.006, de 2022".; Inteiro Teor 2227819

26/12/2022: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP.

02/02/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2023 PAG 655; Inteiro Teor 2286985

14/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 1685/2022 do Sr. Reginaldo Lopes que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.006, de 2022.

14/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1685/2022.

15/03/2023: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolução à CCP, conforme solicitado no Memorando nº 6/2023 - COPER.

15/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB)

15/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".; Inteiro Teor 2244244

15/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Murilo Galdino (REPUBLICANOS - PB).; Inteiro Teor 2245215

15/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

15/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.006, de 2022, na forma do Substitutivo.; Inteiro Teor 2244259

15/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Trabalho, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.006, de 2022, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Administração e Serviço Público.; Inteiro Teor 2244259

15/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 3.006, de 2022, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.; Inteiro Teor 2244259

15/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.006, de 2022, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Administração e Serviço Público.; Inteiro Teor 2244259

15/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Kiko Celeguim (PT-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Bia Kicis (PL-DF).

15/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

15/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.

15/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Retiradas as Emendas nºs 1, 2 e 4, pelo Autor .

15/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.; Inteiro Teor 2244374

15/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Trabalho, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo Relator da Comissão de Administração e Serviço Público.; Inteiro Teor 2244374

15/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.; Inteiro Teor 2244374

15/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo Relator da Comissão de Administração e Serviço Público.; Inteiro Teor 2244374

15/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

15/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.006, de 2022, adotada pelo Relator da Comissão de Administração e Serviço Público.

15/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.

15/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

15/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.006-A/2022).

15/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.

15/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho.

15/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

15/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

15/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.

15/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho.

15/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

15/03/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

15/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Murilo Galdino (REPUBLIC/PB).; Inteiro Teor 2244261

15/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Murilo Galdino (REPUBLIC/PB).; Inteiro Teor 2247282

16/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 48/2023/SGM-P.; Inteiro Teor 2245213

16/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.; Inteiro Teor 2245208

05/04/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do DOC n. 218/2023 (Ofício do Senado Federal) que "Comunica a remessa de matéria à sanção - PL 3006/2022 (Of 161/2023 SF)".; Inteiro Teor 2258200

26/04/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14561/2023. DOU 27/04/2023 PÁG 01 COL 01.

03/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do DOC n. 358/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição de Projeto de Lei sancionado. (Of. 279-23SF - PL 3006/2022)".; Inteiro Teor 2273286

17/mar

2023

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 3006/2022

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

17/03/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 3006/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.; PL 3006/2022

21/03/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: À CCJ.

21/03/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

22/03/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.

24/03/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 12h41min, o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto.; Relatório Legislativo

24/03/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

29/03/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 1, de 2023-CCJ, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, de URGÊNCIA para a matéria.; P.S 3/2023 - CCJ; REQ 1/2023 - CCJ

29/03/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 12:48.

29/03/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
À SLSF para prosseguimento da tramitação.

29/03/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/03/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1/2023 - CCJ, solicitando urgência para a matéria.
Aprovado o Projeto, nos termos do Parecer nº 3/2023-CCJ, em turno único.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

30/03/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

04/04/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 159, de 04/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 25/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 161, 04/04/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; MPSF 25/2023; OFSF 161/2023; OFSF 159/2023; Autógrafo - PL 3006/2022

27/04/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14561 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/04/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 26/04/2023.

02/05/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 168, de 2023, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 3.006, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.561, de 26 de abril de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; Mensagem

03/05/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 279, de 03/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 168, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 3.006, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 14.561, de 26 de abril de 2023.; OFSF 279/2023

4/abr

2023

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.561 de 26/04/2023

Situação: Encerrada sem vetos