Projeto de Lei Nº 301/2021
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Iniciativa: Celina Leão - PP/DF, e outros Julio Cesar Ribeiro - REPUBLIC/DF
8/fev
2021
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 08/02/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 301/2021, pelos Deputados Celina Leão (PP-DF) e Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar". - Inteiro Teor 1961460
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 433/2021, pelos Deputados Celina Leão (PP/DF) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a tramitação sob regime de urgência do “Projeto de Lei nº 301/2021”".
- Inteiro Teor 1974295
- 23/03/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/21 PÅG 308
- Inteiro Teor 1989842
- 23/03/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 1976454
- 24/03/2021
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Recebimento pela CMULHER.
- 20/05/2021
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)
- 24/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 433/2021 da Sra. Celina Leão e Do Sr. Hugo Motta que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a tramitação sob regime de urgência do “Projeto de Lei nº 301/2021”.
- 24/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 433/2021.
- 24/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1380/2021, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 301 de 2021 ao PL 5930 de 2019, por se tratarem de matérias correlatas. ".
- Inteiro Teor 2033614
- 29/06/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 1.380/2021, conforme despacho do seguinte teor:" Indefiro o Requerimento n. 1.380/2021, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se".
- 29/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 30/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Tia Eron (REPUBLIC-BA)
- 30/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 01/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 02/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1430/2021, pelos Deputados Celina Leão (PP/DF) e Julio Cesar Ribeiro REPUBLIC, que "Inclusão do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos/DF) como coautor do Projeto de Lei PL 301/2021 ".
- Inteiro Teor 2038305
- 05/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1437/2021, pelas Deputadas Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF) e Celina Leão PP, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 301/2021. ".
- Inteiro Teor 2038867
- 06/07/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 1.437/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
- 06/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 07/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 08/07/2021
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Devolução à CCP em virtude do regime de tramitação (urgência - art. 155 do RICD).
- 08/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 13/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Tia Eron (REPUBLIC/BA).
- Inteiro Teor 2045167
- 15/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Tia Eron (REPUBLIC/BA).
- Inteiro Teor 2046014
- 15/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Tia Eron (REPUBLIC/BA).
- Inteiro Teor 2046337
- 15/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 15/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pela Deputada Tia Eron (REPUBLIC/BA).
- Inteiro Teor 2046495
- 03/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 04/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 10/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 11/08/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no Requerimento n. 1.430/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 1.430/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
- 11/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 12/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 17/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 18/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 19/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 24/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 25/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 26/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 16/11/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 17/11/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 18/11/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 23/11/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Tia Eron (Republicanos-BA).
- Inteiro Teor 2111035
- 23/11/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Inteiro Teor 2111035
- 23/11/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 23/11/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Tia Eron (REPUBLIC-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- 23/11/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Tia Eron (REPUBLIC-BA), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação deste.
- Inteiro Teor 2110403
- 23/11/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Tia Eron (REPUBLIC-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 23/11/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Tia Eron (REPUBLIC-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo.
- Inteiro Teor 2110404
- 23/11/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- 23/11/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 23/11/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
- 23/11/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Tia Eron (REPUBLIC-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- 23/11/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Tia Eron (REPUBLIC-BA), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição.
- Inteiro Teor 2110408
- 23/11/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Tia Eron (REPUBLIC-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 23/11/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Tia Eron (REPUBLIC-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
- Inteiro Teor 2110409
- 23/11/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 23/11/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 301, de 2021, adotado pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 23/11/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial e a emenda apresentada.
- 23/11/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 23/11/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 301-A/2021).
- 23/11/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pela Deputada Tia Eron (REPUBLIC/BA).
- Inteiro Teor 2109934
- 23/11/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 6 PLEN, pela Deputada Tia Eron (REPUBLIC/BA).
- Inteiro Teor 2110342
- 23/11/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Tia Eron (REPUBLIC/BA).
- Inteiro Teor 2110402
- 24/11/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 24/11/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.481/2021/SGM-P.
- Inteiro Teor 2111049
- 24/11/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Inteiro Teor 2111032
24/nov
2021
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 10/08/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
- Avulso inicial da matéria
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 16/03/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente para a CCJ.
- 20/03/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 22/03/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
- 29/02/2024
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
- 01/02/2025
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Relatoria encerrada tendo em vista que o(a) relator(a) deixou o exercício em decorrência do retorno do titular do mandato.
- 24/02/2025
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Damares Alves (art. 129 do RISF).
- 14/03/2025
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Damares Alves com voto favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 14/03/2025
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 04ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 19/03/2025.
- 19/03/2025
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Na 4ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Laércio Oliveira, em seguida a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo).
- P.S 6/2025 - CDH
- 20/03/2025
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 20/03/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto