Projeto de Lei n° 301, de 2022
Ementa:
Altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o regime de partilha na exploração de petróleo, a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, que destina recursos da exploração de petróleo para a educação, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que trata dos crimes ambientais, para prever a destinação de recursos para ações de prevenção e resposta a situações de emergência e de calamidade pública causadas por eventos climáticos extremos.
Iniciativa: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
17/fev
2022
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 17/02/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 17/02/2022.
- Avulso inicial da matéria
- 03/06/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido RQS 425/2022, do Senador Jaques Wagner, solicitando audiência da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL 301/2022.
- RQS 425/2022
- 03/06/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 425/2022, do Senador Jaques Wagner, de oitiva da CMA.
- 06/06/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 425, de 2022, do Senador Jaques Wagner, de oitiva da Comissão de Meio Ambiente.
Votação, em turno único.
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/04/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CMA, CCJ, posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- 20/04/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/04/2023 a 28/04/2023. Perante a CMA.
- 20/04/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na secretaria da Comissão nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
- 24/04/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aberto o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 301/2022 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF).
De 24/04/2023 a 28/04/2023.
- 02/05/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 301/2022 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF).
Não foram apresentadas emendas. Matéria aguarda designação de relator.
- 03/05/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
- 05/07/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido o relatório do senador Wellington Fagundes pela aprovação do Projeto de Lei nº 301 de 2022 com as duas emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 31/07/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 02/08/2023.
- 02/08/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Em reunião realizada em 02/08/2023, a matéria foi retirada de pauta.
- 08/03/2024
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 13/03/2024.
- 13/03/2024
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Na 5ª reunião foi aprovado o relatório do senador Wellington Fagundes que passa a constituir parecer, da Comissão de Meio Ambiente, favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 301, de 2022, com as emendas nº 1-CMA e 2-CMA. Segue juntado o Parecer nº 8/2024-CMA.
Matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e na sequência vai à Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa.
Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12380&codcol=50 - P.S 8/2024 - CMA
- 13/03/2024
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Wellington Fagundes por deliberação da matéria.
- 13/03/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
