Projeto de Lei n° 3011, de 2021
Ementa:
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, para tipificar como crime ambiental a introdução de espécime vegetal e de fungos no País, nos termos que especifica.
Iniciativa: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
30/ago
2021
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
- 30/08/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 30/08/2021.
- Avulso inicial da matéria
- 30/08/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a instrução da SUG 38, de 2018, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei nº 3.011, de 2021 (apresentado como conclusão do Parecer nº 6, de 2021-CDH), o PL ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
- 30/08/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 01/09/2021 a 09/09/2021. Perante a Mesa.
- 10/09/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 9 de setembro o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria vai oportunamente à CMA e à CCJ.
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 12/09/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CCJ.
- 12/09/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão. Matéria aguardando distribuição para relatoria.
- 11/10/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Distribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto