Ementa:
Dispõe sobre o regime jurídico das pessoas expostas politicamente, com vistas à prevenção da corrupção, da lavagem de dinheiro e de outros ilícitos econômicos.

Iniciativa: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)

Em tramitação
10/jun
2026
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3013/2026

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

10/06/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3013/2026. O projeto vai à publicação.
PL 3013/2026
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto