Projeto de Lei n° 3016, de 2026

Ementa:
Altera a Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir novas hipóteses de impedimento.

Iniciativa: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)