Projeto de Lei n° 3018, de 2026

Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos, de declaração eletrônica de bens e valores para a posse e o exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)