Ementa:
Define como prática abusiva a oferta de desconto em medicamentos mediante cadastramento prévio do consumidor.

Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Em tramitação
1/ago
2024
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3019/2024

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

01/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3019/2024. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 3019/2024
14/08/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A presente matéria vai à CTFC e, na sequência, à CAS (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
14/08/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/08/2024 a 22/08/2024. Perante a CTFC.
14/08/2024
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido na CTFC nesta data. Aguardando a apresentação de emendas ao projeto de 16/08/2024 a 22/08/2024.
26/08/2024
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem apresentação de emendas ao projeto.
A matéria aguarda distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto